PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CORTE DE CANA. OMISSÃO SANADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

A parte autora opõe embargos de declaração ao v. acórdão (fls. 374/381) que, por unanimidade, deu parcial provimento ao seu apelo, para reconhecer períodos de labor em condição especial e determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Alega a embargante, em síntese, a existência de omissão no que diz respeito ao reconhecimento da especialidade e conversão em tempo comum do período de 18/04/1977 a 30/11/1977.

Requer sejam supridas as falhas apontadas e ressalta a pretensão de estabelecer prequestionamento da matéria suscitada.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Merece acolhida o recurso interposto pelo autor.

Melhor analisando os autos, observo que o decisum ora recorrido não tratou do interstício de atividade de 18/04/1977 a 30/11/1977.

Verifico que, conforme CTPS juntada aos autos (fls. 40), exerceu o autor labor como cortador de cana entre 18/04/1977 a 30/11/1977, o que, em consonância com a fundamentação do acórdão de fls. 374/381, permite o reconhecimento da especialidade do labor.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da parte autora, para sanar a omissão quanto ao reconhecimento da especialidade, determinando também a averbação como especial do interregno de 18/04/1977 a 30/11/1977.

É o voto.