PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇOS EM REGIMES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do v. acórdão de fls. 141/146, proferido pela 9ª Turma, o qual rejeitou a matéria preliminar e negou provimento ao agravo interno interposto.

Em suas razões de inconformismo (fls. 148/150), sustenta o INSS a existência de julgamento extra petita, já que a parte autora não impugnou o total de tempo de serviço apurado pela sentença. No tocante à correção monetária, aduz que, considerando que ainda não houve o julgamento definitivo do RE nº 870.947/SE, deve ser afastada a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor, com a incidência do artigo 5º da Lei nº 11960/2009. Alternativamente, pugna pelo sobrestamento do processo até publicação do acórdão final no RE nº 870.947/SE, nos termos do artigo 1.035, §5º do CPC.

Manifestação da parte embargada às fls. 154/155 (art. 1.023, § 2º do CPC/2015).

É o relatório.