EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO EM NOVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Luiz Stefanini (Relator). Trata-se de embargos de declaração opostos por Sebastião Rocha diante de acórdão de fls. 460/463 que negou provimento a recurso de apelação.

Tanto o acórdão embargado quanto a sentença entenderam que está configurada coisa julgada, não sendo possível o ajuizamento de nova ação sob fundamento de obtenção de "documento novo".

Em suas razões (fls. 465/486), o embargante alega que a negativa de conversão do período de tempo em que trabalhou na empresa TORO S/A ocorreu devido à ausência de apresentação de laudo técnico e que se não havia o documento necessário para apreciação do pedido, não foi constituída coisa julgada em relação a ele. Dessa forma, alega que tem direito à revisão de seu benefício.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Luiz Stefanini (Relator). São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC.

Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes.

Os embargos de declaração do autor reiteram argumentos já apresentados em sua petição inicial e em seu recurso de apelação, devidamente enfrentados e afastados na sentença apelada e no acórdão embargado.

Com efeito, conforme se lê do acórdão embargado "Transitada em julgado a decisão que negou o referido reconhecimento, não é possível que, agora, sob o fundamento de obtenção de 'documento novo' o autor venha, em nova ação, pleitear o que já lhe fora negado em ação diversa."

O acórdão traz, ainda, jurisprudência nesse sentido (e.g., AC 00019388420154036143, DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2017).

Não se vislumbrando, dessa forma, os vícios apontados, é caso de manter o acórdão embargado.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

É o voto.