EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS 1 - São cabíveis embargos de declaração para...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos presentes embargos de declaração, para manter na íntegra o V. Acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por GILVANA MARIA QUIRINO em face do V. Acórdão de fls. 166/169-V, assim ementado:

Em seus embargos, aduz a embargante que a utilização do pedágio para afronta o princípio da igualdade, eis que não existe regra para a aposentadoria integral e o direito adquirido.

Não há contrarrazões.

É o relatório.

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC.

Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes.

No caso vertente, o acórdão recorrido foi clara em sua decisão, esclarecendo que:

Ademais, não há que se falar em afronta ao princípio da igualdade no presente caso, não fazendo a autora jus ao percentual de 88% do salário de benefício para cálculos de sua renda mensal inicial, como aduz no presente feito.

Também não merece prosperar a tese de que não podem incidir simultaneamente o fator previdenciário e o pedágio para a concessão do benefício pleiteado neste feito.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para manter na íntegra o V. Acórdão embargado.

É o voto.