EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. POSSIBILIDADE. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão, mantendo, no mais, o julgado tal como lançado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o v. acórdão contrário a seus interesses.

A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto quanto à ocorrência de coisa julgada. Subsidiariamente requer que o termo inicial do benefício seja fixado na data da citação.

Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

Por fim, prequestiona a matéria.

Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos sem as contrarrazões ao recurso interposto.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Compulsando os autos verifico que, de fato, houve omissão quanto à violação à coisa julgada, conforme alegado pela autarquia.

Consta às fls. 90/94 cópia de r. sentença, proferida em 20.05.2010, pelo Juizado Especial Federal Cível de Campo Grande/MS, na qual o MM. Juízo julgou a ação improcedente, ao argumento de ausência de incapacidade.

Em consulta ao Sistema de Informações Processuais, verifica-se que a ação 0003207-57.2010.4.03.6201 foi ajuizada em 20.05.2010 e transitou em julgado em 22.02.2012.

No caso dos autos, nota-se que o requerimento administrativo mencionado foi protocolizado em 10.04.2012, posteriormente ao trânsito em julgado daquela ação.

De fato, como aludido pelo MM. Juiz monocrático, não há ocorrência de coisa julgada em relação a esta espécie de benefício, haja vista que as condições para a sua concessão podem ser alteradas com o tempo - agravamento da doença e/ou piora na condição de hipossuficiente, bem como, o preenchimento do requisito idade. Nesse sentido:

Com relação ao termo inicial do benefício, como o requerimento administrativo ocorreu após o trânsito em julgado da primeira ação, também não ocorre a alegada violação à coisa julgada, como defendido pela autarquia.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão, mantendo, no mais, o julgado tal como lançado.

É o voto.