PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão de fls. 134/138, alegando omissão quanto ao termo inicial do benefício, o qual deve ser fixado na data do requerimento administrativo (28/02/2014), conforme expressamente requerido no parecer (fls. 118/129).

Vista às partes, nos termos do art. 1.023, § 2º, do NCPC, sem impugnação (fl. 147).

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos.

Observo de início a legitimidade do Ministério Público para opor embargos de declaração, como parte ou como custos legis.

Neste sentido, é a jurisprudência desta E. Corte Regional:

Razão assiste ao Ministério Público Federal.

Havendo prova de requerimento administrativo, com o cumprimento dos requisitos legais naquela data, e tendo o Ministério Público Federal opinado pela alteração em seu parecer lançado às fls. 118/129, há que se reconhecer que o marco inicial do benefício deve ser fixado nessa data (28/02/2014 - fl. 18).

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, na forma da fundamentação.

É o voto.