Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5109289-64.2019.4.03.9999
Relator(a)
Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
26/07/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/07/2019
Ementa
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.
PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSOPROVIDO.
- O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão,
houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou
tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso
III.
- O v. acórdão embargado, de fato, possui erro material quanto ao termo inicial do benefício, o
qual foi fixado em11/4/2018, quando deveria ser 11/4/2017.
- Embargos de declaração conhecidos e providos.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5109289-64.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: ELAINE CRISTINA TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Advogados do(a) APELANTE: LUIZ AUGUSTO MACEDO - SP44694-N, EVANDRO LUIZ
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
FAVARO MACEDO - SP326185-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELAINE CRISTINA TEIXEIRA
Advogados do(a) APELADO: EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO - SP326185-N, LUIZ
AUGUSTO MACEDO - SP44694-N
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5109289-64.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: ELAINE CRISTINA TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Advogados do(a) APELANTE: LUIZ AUGUSTO MACEDO - SP44694-N, EVANDRO LUIZ
FAVARO MACEDO - SP326185-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELAINE CRISTINA TEIXEIRA
Advogados do(a) APELADO: EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO - SP326185-N, LUIZ
AUGUSTO MACEDO - SP44694-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de embargos de declaração
interpostos pela parte autora em face do acórdão proferido por esta egrégia Nona Turma, que deu
parcial provimento às apelações para alterar a DIB e ajustar os consectários legais.
Sustenta, em síntese, havercontradição no acórdão embargado, por ter fixado a DIB em
11/4/2018, e não em 11/4/2017.Requer sejam acolhidos os embargos para sanar a contradição
apontada.
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5109289-64.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: ELAINE CRISTINA TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Advogados do(a) APELANTE: LUIZ AUGUSTO MACEDO - SP44694-N, EVANDRO LUIZ
FAVARO MACEDO - SP326185-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELAINE CRISTINA TEIXEIRA
Advogados do(a) APELADO: EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO - SP326185-N, LUIZ
AUGUSTO MACEDO - SP44694-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço dos Embargos de Declaração,
em virtude da sua tempestividade.
O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão,
houver obscuridade,contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou
tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso
III.
Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo:
Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um
fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois
pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda
ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc".
No caso vertente, a razão assisteà embargante.
A decisão embargada fixou o termoinicial do benefício no dia seguinte ao da cessação do auxílio-
doença, nos seguintes termos:
" (...) Nesse passo, considerada a percepção de auxílio-doença NB 620.020.737-6, no período de
1/9/2017 a 10/4/2017, o termo inicial do benefício fica fixado no dia seguinte ao da sua indevida
cessação, ou seja, DIB em 11/4/2018, consoante jurisprudência dominante".
Como se vê, a cessação do auxílio-doença ocorreu em 10/4/2017, sendo que o termo inicial foi
equivocadamente fixado em 11/4/2018, quando deveria ser 11/4/2017.
Portanto, corrigindo o erro material apontado, o termo inicial do benefício fica fixado em
11/4/2017.
Assim, o trecho acima referido deve ser substituído pelo seguinte:
" (...) Nesse passo, considerada a percepção de auxílio-doença NB 620.020.737-6, no período de
1/9/2017 a 10/4/2017, o termo inicial do benefício fica fixado no dia seguinte ao da sua indevida
cessação, ou seja, DIB em 11/4/2017, consoante jurisprudência dominante".
Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimentopara corrigir o erro
materialapontado, alterando a DIB para 11/4/2017.
É o voto.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.
PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSOPROVIDO.
- O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão,
houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou
tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso
III.
- O v. acórdão embargado, de fato, possui erro material quanto ao termo inicial do benefício, o
qual foi fixado em11/4/2018, quando deveria ser 11/4/2017.
- Embargos de declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu conhecer dos embargos de declaração e lhes dar provimento, nos termos
do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
