EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. CORREÇÃO DO CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA...

V O T O

O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator):

Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição.

Assiste razão à parte embargante.

No caso concreto, a sentença de primeiro grau (ID 139936387) expressamente reconheceu a natureza incontroversa do período de 01/01/1986 a 15/03/1986 nos seguintes termos:

No caso em tela, o autor requer o reconhecimento do período comum de 01/09/1973 a 20/03/1975, bem como reconhecimento da especialidade dos períodos de 11/05/1984 a 10/09/1984, de 04/10/1984 a 01/11/1984 e de 06/03/1997 a 18/11/2003. Requer, ainda, que sejam considerados os períodos reconhecidos como especiais pela Junta de Recursos da Previdência Social (acórdão nº 10710/2017), de 06/05/1985 a 31/12/1985, de 01/01/1986 a 15/03/1986 e de 17/03/1986 a 11/07/1986, os quais não foram objeto do recurso interposto pelo INSS julgado pela 3ª Câmara de Julgamento (Nº Acórdão: 7289 / 2018).

(...)

Por fim, verifico que foi proferida decisão pela 27ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social que enquadrou os períodos de 06/05/1985 a 31/12/1985, de 01/01/1986 a 15/03/1986 e de 17/03/1986 a 11/07/1986 como especiais (id 30092436, págs. 8/13), não constando como matéria controversa no bojo do julgamento realizado pela 3ª Câmara de Julgamento, conforme se observa no acórdão 7289 / 2018 às fls. 14/16 (id 30092436).

Não houve recurso sobre a questão, razão pela qual deve-se corrigir o erro material existente no cálculo do tempo de contribuição da parte autora que passa a ser o seguinte:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 2 anos, 3 meses e 0 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos.

Em 05/07/2017 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos pela parte autora, porque tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, para corrigir erro material e incluir o período especial de 01/01/1986 a 15/03/1986, convertido em tempo comum.

Devolvo às partes o prazo recursal.

É o voto.