PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do v. acórdão que deu parcial provimento ao apelo do requerente, para reconhecer o labor especial no lapso de 10/05/2006 a 30/06/2009 e fixar o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição em 04/06/2013, e negou provimento à apelação do INSS.

Alega o autor, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto aos honorários de sucumbência, devidos em sede recursal.

Intimado o INSS.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:.

No que diz respeito ao recurso do autor, reconheço a omissão.

Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária devida pelo INSS de 10% para 12%, sobre a mesma base de cálculos já fixada na sentença.

Por essas razões, dou provimento aos embargos de declaração do autor para majorar a verba honorária devida pelo INSS de 10% para 12%, sobre a mesma base de cálculos já fixada na sentença.

É o voto.