PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF3. 0000490-15.2010.4.03.6123

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão de fls. 102/104.

Insurge-se o embargante quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão.

É o relatório.

A presente ação tem por objeto a cobrança de parcelas do benefício de pensão por morte, da data do óbito do cônjuge da autora até a data da implantação administrativa do benefício em novembro de 2009.

De fato, verifico contradição no acórdão, uma vez que o percentual da condenação de honorários advocatícios somente deve incidir sobre as parcelas vencidas; portanto, das parcelas vencidas até a data de implantação administrativa da pensão.

Ante o exposto, acolho os embargos para sanar a contradição aposentada e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% das parcelas vencidas.