Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP
5002645-91.2018.4.03.6100
Relator(a)
Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
Órgão Julgador
1ª Turma
Data do Julgamento
02/12/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 13/12/2021
Ementa
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, GILRAT E DE
TERCEIROS. SALÁRIO-PATERNIDADE. AUXÍLIO-CRECHE.
1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e,
ainda, quando contiver erro material.
2. Embargos de declaração da União. A União afirma que, com relação ao auxílio-creche, o
acórdão deixou de restringir a não incidência ao limite de cinco anos de idade dos filhos do
segurado. A sentença afastou a incidência da contribuição previdenciária (cota patronal e Gill-
RAT) incidente sobre o auxílio-creche. No acórdão constou o seguinte a respeito: “Auxílio-creche.
Em relação ao auxílio-creche o §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, ao tratar das parcelas que
compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exclui expressamente esta
prestação percebida pelos empregados, nos seguintes termos: "§ 9º Não integram o salário-de-
contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) s) o ressarcimento de despesas pelo uso
de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação
trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas
as despesas realizadas (...)" Como se vê, o próprio legislador exclui as parcelas recebidas a título
de auxílio-creche da base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que pago em
conformidade com a legislação trabalhista e com a observância do limite máximo de seis anos de
idade, tudo com a devida comprovação das despesas.” Contudo, com a alteração perpetrada pela
Emenda Constitucional 53/2006, a idade limite que antes era de seis anos passou a ser de cinco
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
anos de idade para que o pagamento do auxílio-creche ou pré-escola se dê sem a incidência de
contribuição previdenciária.
3. Embargos de declaração da empresa. A empresa alega que as verbas em questão “não
refletem em benefícios previdenciários de nenhuma natureza, razão pela qual, segundo defendido
em sua apelação e exordial, estão e devem permanecer constitucionalmente a salvo da
incidência das contribuições em tela”. “In casu”, a decisão não contém qualquer vício,
pretendendo a embargante rediscuti-la. A embargante, na realidade, quer a mudança do
entendimento, o que não é possível nos embargos de declaração. Por fim, o escopo de
prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a
relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência do alegado
vício. Contudo, cabe observar o seguinte a respeito do salário-paternidade. Não devem incidir
contribuições previdenciárias, GILRAT e de terceiros sobre o salário-paternidade, em isonomia
com o que ocorre com o salário-maternidade.
4. Alega a empresa, também, ter havido omissão no dispositivo quanto às contribuições de
terceiros. De fato, houve essa omissão, devendo-se ajustar o dispositivo.
5. ACOLHIDOS os embargos de declaração da União e ACOLHIDOS PARCIALMENTE os
embargos de declaração da empresa, passando o dispositivo do julgado a ter a seguinte redação:
NÃO CONHEÇOdo agravo retido eDOU PARCIAL PROVIMENTOàs apelações e à remessa
oficial, a fim de assegurar à impetrante o direito de excluir da base de cálculo da contribuição
previdenciária, GILRAT e de terceiros os valores atinentes ao salário-maternidade e salário-
paternidade, bem como para que sejam observados os limites e condições definidos nos artigos
7º, inciso XXV da CF, 28, § 9º, alínea "t", da Lei nº 8.212/91, 2º da Lei 7.418/85 e 26-A da Lei
11.457/07, no que tange ao auxílio-creche, ao auxílio-educação, ao vale-transporte pago em
pecúnia e à compensação.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5002645-91.2018.4.03.6100
RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
APELANTE: AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA
Advogados do(a) APELANTE: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070-A, RENATO
SOARES DE TOLEDO JUNIOR - SP217063-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região1ª Turma
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5002645-91.2018.4.03.6100
RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
APELANTE: AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA
Advogados do(a) APELANTE: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070-A, RENATO
SOARES DE TOLEDO JUNIOR - SP217063-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por AGILLITAS SOLUÇÕES DE
PAGAMENTO LTDA.
O acórdão embargado teve a seguinte ementa:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO
RETIDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL E DE ENTIDADES
TERCEIRAS. HORA EXTRA E ADICIONAL DE HORA EXTRA. FÉRIAS GOZADAS.
DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. LICENÇA PATERNIDADE. 13º SALÁRIO.
ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE
TRANSFERÊNCIA. GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. NATUREZA
REMUNERATÓRIA. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE.
VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO.
ARTIGO 26-A DA LEI Nº 11.457/2007.
1. Agravo retido não conhecido. Além de não ter sido reiterado na apelação, inexiste previsão
legal quanto ao seu manejo, haja vista que interposto na vigência do CPC/15.
2. O c. STJ reconheceu a natureza salarial das férias gozadas, salário paternidade, horas-
extras, adicional de hora-extra, 13º salário, descanso semanal remunerado, além dos adicionais
noturno, insalubridade, periculosidade e de transferência, representando, assim, base de
cálculo para as contribuições previdenciárias previstas pela Lei n. 8.212/1991.
3. No tocante às gratificações, somente não sofrerão incidência de contribuição previdenciária
se demonstrada ausência de habitualidade no pagamento.
4. Relativamente aos valores pagos a título de auxílio-educação e auxílio-creche, estão
excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal
(art. 28, § 9º, e alíneas, da Lei nº 8.212/91).
5. Acerca do salário maternidade, malgrado a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça
tenha firmado a compreensão de que o salário-maternidade tem natureza salarial, conforme
definido no REsp 1.230.957/RS processado nos termos do art. 543-C do CPC/73, impende
destacar que o Supremo Tribunal Federal, em recente sessão finalizada em 04/08/2020, julgou
o mérito do RE 576967 com repercussão geral (Tema 72), para“declarar, incidentalmente, a
inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade,
prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê
‘salvo o salário-maternidade’”. Dessa forma, ante a superveniência da declaração de
inconstitucionalidade quanto ao questionado ato normativo, há de se acolher a pretensão
exordial no sentido de excluir o salário maternidade da base de cálculo da Contribuição
Previdenciária, por não representar remuneração e tampouco nova fonte de custeio.
6. Por sua vez, quanto ao vale transporte pago em pecúnia, a própria Lei nº 7.418/85, em seu
artigo 2º, prevê sua natureza não salarial.
7. A compensação previdenciária pode ser realizada com outros tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal, desde que sejam observadas as condições previstas pelo art.
26-A da Lei n. 11.457/2007, dispositivo incluído pela Lei n. 13.670/2018, bem como a prescrição
quinquenal (data do ajuizamento da ação) e a legislação vigente à data do encontro de contas
(conforme decidido no REsp 1.164.452/MG).
8. Quanto à correção monetária do montante a restituir, o Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp nº 1.112.524/DF e do REsp nº 1.111.175/SP, conforme procedimento
previsto para os recursos repetitivos, assentou o entendimento de ser a taxa SELIC aplicável
exclusivamente a partir de 01º/01/1996, sem cumulação com qualquer outro índice de correção
monetária ou de juros.
9. Apelações e remessa oficial providas em parte.”
Do dispositivo do voto constou o seguinte:
“Ante o exposto, voto pornão conhecerdo agravo retido edar parcial provimentoàs apelações e à
remessa oficial, a fim de assegurar à impetrante o direito de excluir da base de cálculo da
contribuição previdenciária os valores atinentes ao salário-maternidade, bem como para que
sejam observados os limites e condições definidos nos artigos 28, § 9º, alínea "t", da Lei nº
8.212/91, 2º da Lei 7.418/85 e 26-A da Lei 11.457/07, no que tange ao auxílio-creche, ao
auxílio-educação, ao vale-transporte pago em pecúnia e à compensação.”
A União afirma que o acórdão deixou de restringir a não incidência ao limite de cinco anos de
idade dos filhos do segurado.
A empresa alega que as verbas em questão “não refletem em benefícios previdenciários de
nenhuma natureza, razão pela qual, segundo defendido em sua apelação e exordial, estão e
devem permanecer constitucionalmente a salvo da incidência das contribuições em tela”. Afirma
que o dispositivo contém omissão quanto às contribuições de terceiros.
Intimadas as partes, a União requereu a rejeição dos embargos da empresa.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região1ª Turma
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5002645-91.2018.4.03.6100
RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
APELANTE: AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA
Advogados do(a) APELANTE: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070-A, RENATO
SOARES DE TOLEDO JUNIOR - SP217063-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e,
ainda, quando contiver erro material.
Embargos de declaração da União.
A União afirma que, com relação ao auxílio-creche, o acórdão deixou de restringir a não
incidência ao limite de cinco anos de idade dos filhos do segurado.
A sentença afastou a incidência da contribuição previdenciária (cota patronal e Gill-RAT)
incidente sobre o auxílio-creche.
No acórdão constou o seguinte a respeito:
“Auxílio-creche
Em relação ao auxílio-creche o §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, ao tratar das parcelas que
compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exclui expressamente esta
prestação percebida pelos empregados, nos seguintes termos:
"§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
(...)
s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago
em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de
idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas (...)"
Como se vê, o próprio legislador exclui as parcelas recebidas a título de auxílio-creche da base
de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que pago em conformidade com a
legislação trabalhista e com a observância do limite máximo de seis anos de idade, tudo com a
devida comprovação das despesas.”
Contudo, com a alteração perpetrada pela Emenda Constitucional 53/2006, a idade limite que
antes era de seis anos passou a ser de cinco anos de idade para que o pagamento do auxílio-
creche ou pré-escola se dê sem a incidência de contribuição previdenciária.
Embargos de declaração da empresa
A empresa alega que as verbas em questão “não refletem em benefícios previdenciários de
nenhuma natureza, razão pela qual, segundo defendido em sua apelação e exordial, estão e
devem permanecer constitucionalmente a salvo da incidência das contribuições em tela”.
“In casu”, a decisão não contém qualquer vício, pretendendo a embargante rediscuti-la.
A embargante, na realidade, quer a mudança do entendimento, o que não é possível nos
embargos de declaração.
Por fim, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou
extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a
ocorrência do alegado vício.
Contudo, cabe observar o seguinte a respeito do salário-paternidade.
O STF, no RE 576.967, decidiu que "É inconstitucional a incidência da contribuição
previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade".
Confira-se a decisão proferida: “O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 72 da repercussão
geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar, incidentalmente, a
inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade,
prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê
"salvo o salário-maternidade", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre
de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente), que negavam
provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da
contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Plenário,
Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.”
Da ementa do julgado consta o seguinte:
Ementa: Direito constitucional. Direito tributário. Recurso Extraordinário com repercussão geral.
Contribuição previdenciária do empregador. Incidência sobre o salário-maternidade.
Inconstitucionalidade formal e material.
1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu
pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária “patronal” sobre o salário-
maternidade.
2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada
durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da
licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário.
3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de
trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais
rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste
serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de
cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no
art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo
constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei
complementar (art. 195, §4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, §2º, e da parte final da
alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91.
4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento
diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda
ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente
caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a
trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões
exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal discriminação não
encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e
mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de
trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos.
5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente,
a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-
maternidade, prevista no art. art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91,
e proponho a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição
previdenciária a cargo do empregador sobre o salário- maternidade”.
(RE 576967, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-254 DIVULG 20-10-2020
PUBLIC 21-10-2020)
Dispõe o inciso XIX do artigo 7º da Constituição Federal:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria
de sua condição social:
(...)
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;”
No ato das disposições constitucionais transitórias consta no §1º do artigo 10:
“§ 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da
licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.”
Conforme previsto no artigo 473 da CLT:
“Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
(...)
III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;”
No REsp 1.230.957, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, a Primeira
Seção do STJ decidiu o seguinte a respeito do salário-paternidade:
“O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de
afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e
o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário
paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse
modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição
previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que "o salário-paternidade deve ser
tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no
rol dos benefícios previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, 2ª Turma, Rel. Min.
Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009).
Primeiramente, destaco que não é condição para a não incidência de contribuições
previdenciárias ser a verba benefício previdenciário. Veja-se, por exemplo, o que ocorre com os
valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de
doença/acidente, conforme decidido nesse mesmo REsp mencionado acima:
“No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao
do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o
pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 — com redação dada pela Lei
9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a
importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos
quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço
é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira
Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao
empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a
contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que
exige verba de natureza remuneratória.”
Além disso, observa-se do trecho acima que a mesma lógica se aplica ao salário-paternidade,
pois, embora no período da licença-paternidade o pagamento fique a cargo do empregador, a
importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, já que nenhum serviço é prestado pelo
empregado.
Percebe-se, também, que o seguinte trecho constante do RE 576.967 transcrito acima também
se aplica ao salário-paternidade:
“Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de
trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais
rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste
serviço, mesmo sem vínculo empregatício.”
De outro lado, conforme consignado inclusive na decisão proferida pelo STF no RE 576.967, a
Constituição Federal estabelece isonomia entre homens e mulheres, além de proteção à
maternidade e à paternidade (art. 7, XIX, e §1º do art. 10 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias).
Desse modo, entendo que não devem incidir contribuições previdenciárias, GILRAT e de
terceiros sobre o salário-paternidade, em isonomia com o que ocorre com o salário-
maternidade.
Alega a empresa, também, ter havido omissão no dispositivo quanto às contribuições de
terceiros.
De fato, houve essa omissão, devendo-se ajustar o dispositivo.
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração da União e ACOLHO PARCIALMENTE
os embargos de declaração da empresa, passando o dispositivo do julgado a ter a seguinte
redação: NÃO CONHEÇOdo agravo retido eDOU PARCIAL PROVIMENTOàs apelações e à
remessa oficial, a fim de assegurar à impetrante o direito de excluir da base de cálculo da
contribuição previdenciária, GILRAT e de terceiros os valores atinentes ao salário-maternidade
e salário-paternidade, bem como para que sejam observados os limites e condições definidos
nos artigos 7º, inciso XXV da CF, 28, § 9º, alínea "t", da Lei nº 8.212/91, 2º da Lei 7.418/85 e
26-A da Lei 11.457/07, no que tange ao auxílio-creche, ao auxílio-educação, ao vale-transporte
pago em pecúnia e à compensação.
É o voto.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, GILRAT E DE
TERCEIROS. SALÁRIO-PATERNIDADE. AUXÍLIO-CRECHE.
1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura
e, ainda, quando contiver erro material.
2. Embargos de declaração da União. A União afirma que, com relação ao auxílio-creche, o
acórdão deixou de restringir a não incidência ao limite de cinco anos de idade dos filhos do
segurado. A sentença afastou a incidência da contribuição previdenciária (cota patronal e Gill-
RAT) incidente sobre o auxílio-creche. No acórdão constou o seguinte a respeito: “Auxílio-
creche. Em relação ao auxílio-creche o §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, ao tratar das parcelas
que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exclui expressamente esta
prestação percebida pelos empregados, nos seguintes termos: "§ 9º Não integram o salário-de-
contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) s) o ressarcimento de despesas pelo
uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação
trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente
comprovadas as despesas realizadas (...)" Como se vê, o próprio legislador exclui as parcelas
recebidas a título de auxílio-creche da base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde
que pago em conformidade com a legislação trabalhista e com a observância do limite máximo
de seis anos de idade, tudo com a devida comprovação das despesas.” Contudo, com a
alteração perpetrada pela Emenda Constitucional 53/2006, a idade limite que antes era de seis
anos passou a ser de cinco anos de idade para que o pagamento do auxílio-creche ou pré-
escola se dê sem a incidência de contribuição previdenciária.
3. Embargos de declaração da empresa. A empresa alega que as verbas em questão “não
refletem em benefícios previdenciários de nenhuma natureza, razão pela qual, segundo
defendido em sua apelação e exordial, estão e devem permanecer constitucionalmente a salvo
da incidência das contribuições em tela”. “In casu”, a decisão não contém qualquer vício,
pretendendo a embargante rediscuti-la. A embargante, na realidade, quer a mudança do
entendimento, o que não é possível nos embargos de declaração. Por fim, o escopo de
prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde
a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência do alegado
vício. Contudo, cabe observar o seguinte a respeito do salário-paternidade. Não devem incidir
contribuições previdenciárias, GILRAT e de terceiros sobre o salário-paternidade, em isonomia
com o que ocorre com o salário-maternidade.
4. Alega a empresa, também, ter havido omissão no dispositivo quanto às contribuições de
terceiros. De fato, houve essa omissão, devendo-se ajustar o dispositivo.
5. ACOLHIDOS os embargos de declaração da União e ACOLHIDOS PARCIALMENTE os
embargos de declaração da empresa, passando o dispositivo do julgado a ter a seguinte
redação: NÃO CONHEÇOdo agravo retido eDOU PARCIAL PROVIMENTOàs apelações e à
remessa oficial, a fim de assegurar à impetrante o direito de excluir da base de cálculo da
contribuição previdenciária, GILRAT e de terceiros os valores atinentes ao salário-maternidade
e salário-paternidade, bem como para que sejam observados os limites e condições definidos
nos artigos 7º, inciso XXV da CF, 28, § 9º, alínea "t", da Lei nº 8.212/91, 2º da Lei 7.418/85 e
26-A da Lei 11.457/07, no que tange ao auxílio-creche, ao auxílio-educação, ao vale-transporte
pago em pecúnia e à compensação. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por
unanimidade, ACOLHEU os embargos de declaração da União e ACOLHEU PARCIALMENTE
os embargos de declaração da empresa, passando o dispositivo do julgado a ter a seguinte
redação: NÃO CONHEÇO do agravo retido e DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações e à
remessa oficial, a fim de assegurar à impetrante o direito de excluir da base de cálculo da
contribuição previdenciária, GILRAT e de terceiros os valores atinentes ao salário-maternidade
e salário-paternidade, bem como para que sejam observados os limites e condições definidos
nos artigos 7º, inciso XXV da CF, 28, § 9º, alínea t, da Lei nº 8.212/91, 2º da Lei 7.418/85 e 26-
A da Lei 11.457/07, no que tange ao auxílio-creche, ao auxílio-educação, ao vale-transporte
pago em pecúnia e à compensação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA