PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AGRAVO LEGAL DO INSS. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora e ao agravo legal do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: A parte autora opõe embargos de declaração e o INSS interpõe agravo legal da decisão monocrática proferida a fls. 248/251 que, nos termos do § 1º do art. 557, do CPC deu parcial provimento ao agravo interposto pelo autor para reconsiderar em parte a decisão anterior, e dar parcial provimento ao recurso da parte autora apenas para reconhecer a especialidade da atividade nos períodos de 11/08/1983 a 04/02/1986 e de 15/07/1996 a 10/11/2004, além dos períodos já reconhecidos na r. sentença, mantendo a denegação dos benefícios de aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição.

Nos embargos de declaração, o autor sustenta que juntou documentação hábil a comprovar a especialidade de todos os períodos pleiteados, fazendo jus à aposentação.

No agravo legal, o INSS argumenta que o uso de EPI eficaz afasta o reconhecimento do labor em condições agressivas. Requer seja reconsiderada a decisão, ou, caso mantida, sejam os autos apresentados em mesa para julgamento.

É o relatório.

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor.

Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar a decisão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que a decisão embargada motivadamente analisou a pretensão deduzida pela parte autora, concluindo pela denegação do benefício.

De outra feita, também não procede a insurgência manifestada em agravo legal pelo INSS.

Neste caso, verifico que o julgado dispôs expressamente que:

Desta forma, não merece reparos a decisão recorrida.

Cumpre ressaltar que a decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Neste sentido, confira-se:

Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte Regional, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

Nesse sentido, cabe colecionar o julgado que porta a seguinte ementa:

Logo, não procede a insurgência da agravante.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração do autor e ao agravo legal interposto pelo INSS.

É o voto.