EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. TRF3. 6203545-79.2019.4.03.9999

V O T O

Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556).

Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça.

No caso dos autos, a parte autora opõe novos embargos de declaração indicando os mesmos vícios já apontados nos declaratórios de Id. 287048939, que foram devidamente apreciados e rejeitados pelo acórdão embargado, conforme segue:

“Neste caso, o juízo a quo concedeu a aposentadoria especial a partir da data em que a embargante comprovar nos autos o desligamento da atividade especial, nos termos do art. 57, § 2º da Lei nº 8.213/91 e não houve apelo da parte autora quanto ao termo inicial.

Assim, mantida a concessão da aposentadoria pelo acórdão embargado, em relação à matéria em questão, constou da decisão que “o termo inicial fica mantido na data do desligamento da atividade especial, nos termos do art. 57, § 2º da Lei nº 8.213/91, diante da ausência de recurso para sua alteração”.

Em verdade, o que se tem é o embargante pretendendo, uma vez mais, sua rediscussão pela via dos novos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, apenas resolvendo-se-a sob perspectiva distinta, contrariamente a seus interesses.

Logo, a decisão embargada não contém qualquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material, nos termos dispostos no art. 1.022, do CPC, alertando-se à parte que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeita o recorrente à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil.

Dito isso, nego provimento aos embargos de declaração da parte autora.

É o voto.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora