8ª Turma
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003327-75.2013.4.03.6143
RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA
APELANTE: JOSE NIVALDO GUERREIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: REINALDO LUIS MARTINS - SP312460-N
Advogados do(a) APELANTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873-A, ERICA CILENE MARTINS - SP247653-N
APELADO: JOSE NIVALDO GUERREIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: REINALDO LUIS MARTINS - SP312460-N
Advogado do(a) APELADO: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873-A
OUTROS PARTICIPANTES:
8ª Turma
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003327-75.2013.4.03.6143
RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA
APELANTE: JOSÉ NIVALDO GUERREIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: REINALDO LUÍS MARTINS - SP312460-N
Advogados do(a) APELANTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873-A, ÉRICA CILENE MARTINS - SP247653-N
APELADO: JOSÉ NIVALDO GUERREIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: REINALDO LUÍS MARTINS - SP312460-N
Advogado do(a) APELADO: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA):
Trata-se de novos embargos de declaração opostos por JOSÉ NIVALDO GUERREIRO em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo interno por ele interposto e deu provimento ao agravo interno do INSS, para declarar que a data de início do beneficio do autor é 15/10/1999, devendo ser utilizado como base de cálculo do beneficio os últimos 36 salários de beneficio, bem como para declarar a prescrição das diferenças vencidas anteriores à 18/03/2008. Posteriormente, foram acolhidos os embargos de declaração da parte autora para afastar a prescrição das parcelas vencidas.
O embargante alega que o r. acórdão foi omisso quanto à possibilidade de revisar a sua aposentadoria de acordo com o direito adquirido ao melhor benefício. Argumenta que, a partir do reconhecimento dos períodos rurais e especiais, passou a contar com o tempo de contribuição de 35 anos, 07 meses e 07 dias em 07/02/1997 (data de término do último vínculo empregatício) anterior à DER em 15/10/1999, conforme determinado pelo STF no julgamento do RE 630.501/RS.
Assim, requer o acolhimento dos presentes embargos, para sanar a omissão e condenar a autarquia a calcular o salário de benefício de acordo com o tempo apurado em 07/02/1997, a fim de garantir o benefício mais vantajoso ao autor.
Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
8ª Turma
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003327-75.2013.4.03.6143
RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA
APELANTE: JOSÉ NIVALDO GUERREIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: REINALDO LUIS MARTINS - SP312460-N
Advogados do(a) APELANTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873-A, ERICA CILENE MARTINS - SP247653-N
APELADO: JOSÉ NIVALDO GUERREIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: REINALDO LUIS MARTINS - SP312460-N
Advogado do(a) APELADO: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA):
Os embargos declaratórios, pela sua natureza, têm por finalidade esclarecer ponto obscuro, contradição ou omissão eventualmente existentes na sentença, bem como para corrigir erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
No caso em exame, merece prosperar a pretensão da parte autora, por se tratar de um princípio previdenciário que determina ser um dever do INSS conceder o melhor benefício ao segurado. Nesse sentido, convergem os art. 687 da IN nº 77/2015 do INSS e art. 176-E do Decreto 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, in verbis:
"Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.
Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito."
Ademais, o STF já decidiu que o segurado tem o direito de ter o seu benefício concedido ou revisado de modo que corresponda à maior renda mensal possível entre aquela obtida inicialmente e aquela que estaria recebendo no momento, se houvesse requerido anteriormente o benefício, quando já preenchidos os requisitos para a sua concessão (RE 630.501/RS, Relª. Minª. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 23.08.2013).
Portanto, de rigor a integração do julgado, para ficar consignado que o INSS deverá garantir ao segurado o benefício mais vantajoso, uma vez cumpridos os requisitos legais para tanto.
Ante o exposto, voto por ACOLHER os embargos de declaração da parte autora.
É o voto.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO EXISTENTE. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.
1. Os embargos declaratórios, pela sua natureza, têm por finalidade esclarecer ponto obscuro, contradição ou omissão eventualmente existentes na sentença, bem como para corrigir erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC.
2. No caso em exame, merece prosperar a pretensão da parte autora, por se tratar de um princípio previdenciário que determina ser um dever do INSS conceder o melhor benefício ao segurado. Nesse sentido, convergem os art. 687 da IN nº 77/2015 do INSS e art. 176-E do Decreto 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, bem como é entendimento consolidado dos Tribunais Superiores.
3. Portanto, o fica consignado que o INSS deve garantir ao segurado o benefício mais vantajoso, uma vez cumpridos os requisitos legais para tanto.
4. Embargos de declaração acolhidos.
ACÓRDÃO
JUÍZA FEDERAL CONVOCADA
