EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 022 DO CPC. OMISSÃO EXISTENTE. TEMA 810 DO STF. TRF3. 0005678-88.2016.4.03.9999

V O T O

A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): 

Os embargos declaratórios, pela sua natureza, têm por finalidade esclarecer ponto obscuro, contradição ou omissão eventualmente existentes na sentença, bem como para corrigir erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em exame, merece prosperar a pretensão da parte autora, diante do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da atualização monetária de incidência única, até o efetivo pagamento dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nas condenações impostas à Fazenda Pública.

Nesse sentido, restou decidido pela Suprema Corte, no julgamento do Tema 810, que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."

Atualmente, aplicam-se para o cálculo da correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial.

Portanto, fica afastado o critério de cálculo da correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por ACOLHER os embargos de declaração da parte autora, para suprir a omissão, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.