EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. TRF3. 5009468-43.2021.4.03.0000...

8ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009468-43.2021.4.03.0000

RELATOR: Gab. 26 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: ADENILTON REIS FORASTIERI

Advogado do(a) AGRAVADO: GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO - SP267664-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA):

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autarquia que visava a reforma de decisão de primeira instância quanto à fixação de multa moratória, revisão do valor imposto e de revogação de assistência judiciária gratuita deferida à autora, nos seguintes termos:

"(...)Meio coercitivo criado para o cumprimento de obrigação, a multa diária está prevista no o art. 536, § 1º, do CPC, que concedeu ao magistrado tal faculdade, como forma de assegurar efetividade no cumprimento da ordem expedida.

Com relação ao seu valor, entendo que se justifica a estipulação em patamar elevado, em razão da natureza inibitória, já que, em princípio, não se visa a obtenção do seu pagamento, mas fazer com que atue como meio coativo para o efetivo cumprimento da obrigação na forma determinada. Outrossim, não sendo possível atender ao determinado no prazo inicialmente estabelecido, cabe ao INSS justificadamente requerer no juízo a quo a sua dilação para o cumprimento da obrigação - o qual se mostra razoável, considerando tratar-se de cumprimento de obrigação decorrente de sentença com trânsito em julgado, bem como levando-se em conta os prazos usualmente concedidos por este Tribunal para que a autarquia promova a implantação de benefícios previdenciários.

In casu, a multa não se mostra excessiva, haja vista a sua fixação no valor de R$ 3.000,00 para um atraso em mais de mais de dez meses na implantação do benefício.

Por outro lado, os valores a serem recebidos pela parte autora, decorrentes da execução do título judicial não têm o condão de revogar os benefícios da justiça gratuita. A quantia a ser recebida pela exequente refere-se a parcelas atrasadas de verba alimentar que deveriam ter sido pagas mensalmente pela autarquia. O simples fato de receber acumuladamente o valor não pago ao longo dos anos não consubstancia, por si só, alteração da situação econômica da segurada a justificar a revogação da gratuidade. Trata-se de mera recomposição do prejuízo suportado pela segurada em decorrência da inadimplência do INSS. (...)"

Inconformada, a autarquia opôs embargos de declaração (id. 262137674). 

Sustenta que não se mostra crível impor ao INSS a análise, em prazo exíguo, do requerimento administrativo do segurado por ordem judicial quando inexistem condições fáticas e momentâneas de aplicar o mesmo entendimento para todos os demais casos pendentes de apreciação.

Outrossim, menciona que apenas nas hipóteses excepcionais de resistência comprovada é que seria cabível a fixação da multa diária e que a imposição do pagamento da astreintes exige uma situação em que fique comprovada a má-fé, o que não costuma ser o caso da Administração Pública.

Menciona, ainda, que embora tenha o dever jurídico de cumprir todos os prazos, nem sempre isso é possível, levando em consideração o volume de trabalho e carência de recursos materiais e humanos. 

Requer, sucessivamente que, caso mantida a multa cominada, seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG.

Ademais, prequestionou a matéria para fins recursais.

A parte autora apresentou contrarrazões.

É o relatório.

ACÓRDÃO