EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DAS ALEGADAS INCONSISTÊNCIAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024547-28.2022.4.03.0000

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

AGRAVANTE: VIRGILIO CONVENTI

Advogados do(a) AGRAVANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A, CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

­V O T O

De início, cumpre ressaltar que a afetação levada a efeito sobre a temática relativa à forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto), para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, com submissão ao rito dos recursos repetitivos, recebendo o registro de n.º 1.140 no Superior Tribunal de Justiça, teve determinação de suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais, em segunda instância e/ou no STJ, fundados em idêntica questão de direito (ProAfR no REsp n. 1.957.733/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/3/2022, DJe de 19/4/2022).

No mais, os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556).

Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça.

Incontroverso, outrossim, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado (EDcl no AgInt nos EREsp n. 703.188/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 10/9/2019, DJe de 17/9/2019)".

Ultrapassado o limiar do conhecimento dos embargos manejados, no pressuposto de que a verificação se as alegadas inconsistências são capazes ou não de ensejar modificação no julgado representa análise meritória propriamente dita, sendo caso, portanto, de conhecimento, avançando-se no exame dos argumentos apresentados, pese embora ventilada a ocorrência de hipóteses a autorizar a admissão dos declaratórios, não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão.

Isso porque o movimento recursal é todo estruturado sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, como visto da jurisprudência da E. Corte Superior acima referenciada, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção.

O entendimento adotado foi motivado, verificando-se apenas a divergência entre o posicionamento do julgado e aquele defendido pelo ora insurgente, não se tratando, portanto, de hipótese em que viáveis os embargos de declaração para qualquer tipo de correção.

No voto proferido pela Juíza Federal Vanessa Mello (à ocasião convocada no gabinete desta Relatora), integrante do inteiro teor do julgado embargado, restaram desenvolvidos os fundamentos que levaram o colegiado, por unanimidade de votos, a negar provimento ao agravo de instrumento:

Extrai-se dos autos originários que a controvérsia diz respeito aos reflexos financeiros da readequação de benefício previdenciário, concedido antes da promulgação da Constituição de 1988, aos tetos constitucionais previstos nas Emendas n.ºs 20/1998 e 41/2003.

Iniciado o cumprimento de sentença e tendo havido impugnação aos cálculos apresentados, o feito foi remetido ao setor contábil, que assim se pronunciou:

Em atenção ao r. despacho ID nº 103941099, informa-se a Vossa Excelência que se trata de readequação da renda mensal de benefício cuja DIB (01/09/87) antecede a Constituição Federal de 1988 aos novos tetos constitucionais previstos pelas ECs nº 20/98 e 41/03.

Cumpre, ainda, ressaltar que a discussão objeto do RE 564.354 não acarretou o afastamento da regra/metodologia de cálculo da renda mensal inicial do benefício, disciplinada pelo artigo 23, do Decreto nº 89.312/84.

Nesse sentido, quando o salário de benefício superar o MENOR ValorTeto, ele (o salário de benefício) será dividido em duas parcelas: i) a primeira corresponderá ao próprio MENOR Valor-Teto com a incidência do respectivo coeficiente de cálculo; e, ii) a segunda equivalerá ao que excede do valor da primeira parcela, ou seja, o que excede do MENOR Valor-Teto, com a incidência do coeficiente previsto na alínea b, do inciso II, do artigo retro, e não extrapolará 80% do MENOR Valor-Teto.

No caso dos autos, à época da concessão do benefício (01/09/87), o MENOR Valor-Teto representava $ 15.685,00, enquanto que o MAIOR Valor-Teto era de $ 31.370,00. Logo, com base na fl. 20, ID nº 40606219, observa-se que o NB 42/082.409.378,00 foi limitado ao MAIOR ValorTeto, haja vista que o salário de benefício era de $ 37.962,00, em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820-39.2019.4.03.0000.

Ademais, quando da revisão judicial da ORTN, utilizou-se a Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº 01/2005, e a RMI passou a valer $ 18.879,66 – 7,86 salários mínimos (consulta HISCAL/REVSIT). Entretanto, tal revisão não alterou o salário de benefício, pois foi aplicado o índice da Tabela DIRBEN.

Assim, ofertam-se os cálculos nos termos do julgado, para vossa apreciação, posicionando o devido para a data da conta do autor (09/2020), conforme planilhas ora acostadas. Para tanto, efetuou-se a readequação da RMI, como estabelecido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820-39.2019.4.03.0000, apurando-se o valor de $ 20.914,77 – 8,71 salários-mínimos.

Por oportuno, informa-se que o autor obtém um salário de benefício que não se coaduna com o deferido nos autos nº 0074174-65.2003.403.6301 (revisão ORTN), tanto que obteve uma RMI idêntica à da concessão ($ 18.717,43), ou seja, sem os efeitos financeiros da referida revisão que elevou a renda mensal para $ 18.879,66. Ademais, afasta completamente a fórmula de cálculo do benefício, ao aplicar o coeficiente de cálculo de 86% sobre o SB de $ 38.462,28.

De outra forma, consulta-se como proceder.

Discordando as partes das conclusões do perito, supra, retornaram os autos para derradeira manifestação, no seguinte sentido:

Em atenção ao r. despacho ID nº 250347460, informa-se a Vossa Excelência que a parte autora pugna pelo afastamento da regra/metodologia de cálculo da renda mensal inicial do benefício, disciplinada pelo artigo 23, do Decreto nº 89.312/84. Assim, pretende aplicar o coeficiente de cálculo (86%) diretamente sobre a média, desprezando completamente a fórmula de cálculo prevista na legislação.

A autarquia, por sua vez, alega que não houve limitação aos tetos constitucionais previstos pelas ECs nº 20/98 e 41/03.

Ademais, esta Contadoria elaborou os cálculos (ID nº 169794888), conforme a tese jurídica fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820- 39.2019.4.03.0000:

o mVT (menor valor teto) funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT (maior valor teto), devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício - mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT).

Entretanto, caso vosso entendimento não corrobore com o outrora adotado, consulta-se como proceder.

À consideração superior.

Em seguida, sobreveio a decisão recorrida, de teor abaixo reproduzido:

Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente. Tempestivamente a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação que nada é devido à parte exequente. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial.

 Decido.

 A matéria discutida nesta presente impugnação ao cumprimento de sentença, acerca dos novos limites máximos dos valores dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20 de 1998 e n. 41 de 2003, foi objeto de apreciação pelo Colendo STF, por ocasião do julgamento do RE 564354.

Eis a ementa:

‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564354/SE, Plenário, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJE 15/02/2011)’

Cabe esclarecer que o E. STF no RE 564.354/SE não impôs limites temporais, podendo, assim, ser aplicada aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição da República de 1988.

Verifica-se que o benefício da parte autora foi concedido em 01/09/1987.

Assim, é perfeitamente possível a aplicação do entendimento firmado pelo c. STF. 

Contudo, para os benefícios concedidos antes da CF/88, como é o caso dos autos, era condição essencial que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT.

No caso concreto, a Contadoria do elaborou os cálculos (ID nº 169794888), conforme a tese jurídica fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820- 39.2019.4.03.0000:

“Em atenção ao r. despacho ID nº 103941099, informa-se a Vossa Excelência que se trata de readequação da renda mensal de benefício cuja DIB (01/09/87) antecede a Constituição Federal de 1988 aos novos tetos constitucionais previstos pelas ECs nº 20/98 e 41/03.

Cumpre, ainda, ressaltar que a discussão objeto do RE 564.354 não acarretou o afastamento da regra/metodologia de cálculo da renda mensal inicial do benefício, disciplinada pelo artigo 23, do Decreto nº 89.312/84.

Nesse sentido, quando o salário de benefício superar o MENOR ValorTeto, ele (o salário de benefício) será dividido em duas parcelas: i) a primeira corresponderá ao próprio MENOR Valor-Teto com a incidência do respectivo coeficiente de cálculo; e, ii) a segunda equivalerá ao que excede do valor da primeira parcela, ou seja, o que excede do MENOR Valor-Teto, com a incidência do coeficiente previsto na alínea b, do inciso II, do artigo retro, e não extrapolará 80% do MENOR Valor-Teto.

No caso dos autos, à época da concessão do benefício (01/09/87), o MENOR Valor-Teto representava $ 15.685,00, enquanto que o MAIOR Valor-Teto era de $ 31.370,00. Logo, com base na fl. 20, ID nº 40606219, observa-se que o NB 42/082.409.378,00 foi limitado ao MAIOR ValorTeto, haja vista que o salário de benefício era de $ 37.962,00, em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820-39.2019.4.03.0000.

Ademais, quando da revisão judicial da ORTN, utilizou-se a Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº 01/2005, e a RMI passou a valer $ 18.879,66 – 7,86 salários mínimos (consulta HISCAL/REVSIT). Entretanto, tal revisão não alterou o salário de benefício, pois foi aplicado o índice da Tabela DIRBEN. Assim, ofertam-se os cálculos nos termos do julgado, para vossa apreciação, posicionando o devido para a data da conta do autor (09/2020), conforme planilhas ora acostadas.

Para tanto, efetuou-se a readequação da RMI, como estabelecido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820-39.2019.4.03.0000, apurando-se o valor de $ 20.914,77 – 8,71 salários-mínimos.

Por oportuno, informa-se que o autor obtém um salário de benefício que não se coaduna com o deferido nos autos nº 0074174-65.2003.403.6301 (revisão ORTN), tanto que obteve uma RMI idêntica à da concessão ($ 18.717,43), ou seja, sem os efeitos financeiros da referida revisão que elevou a renda mensal para $ 18.879,66. Ademais, afasta completamente a fórmula de cálculo do benefício, ao aplicar o coeficiente de cálculo de 86% sobre o SB de $ 38.462,28.

Posto isso, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para acolher os cálculos da contadoria do juízo – id. 169794888.

Considerando que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, em caso de sucumbência parcial (art.85, §14º, do CPC), condeno:

- a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução e o acolhido por esta decisão, no importe de R$ 30.981,04, assim atualizado até 09/2020. Sobre a condenação do exequente ao pagamento de honorários aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC.

- o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre posto como devido em execução e o acolhido por esta decisão consistente em R$ 5.599,23, assim atualizado até 09/2020.

Intimem-se.

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que tramitou neste Tribunal sob n.º 5022820-39.2019.4.03.0000, foi admitido em 12/12/2019 exatamente para evitar o risco à isonomia e à segurança jurídica, “eis que essa mesma questão tem sido julgada de formas díspares nas Turmas que compõem esta C. Seção”, conforme salientou na época a Excelentíssima Desembargadora Federal Relatora do feito.

Assim, não afronta a coisa julgada formada pelo título exequendo a determinação de que os cálculos obedeçam ao quanto decidido no IRDR reverenciado, nos termos do art. 985, inciso I, do Código de Processo Civil.

Convém não ignorar, outrossim, que o perito contábil é auxiliar da confiança do juízo e prepara seus cálculos conforme a coisa julgada, de maneira imparcial e equidistante das partes.

Ademais, o encaminhamento conferido na instância a quo vai ao encontro do que se tem decidido a respeito do tema nesta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS ECs Nº 20/98 e 41/03. BENEFÍCIO COM DIB ANTERIOR À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR TETO. NÃO OCORRÊNCIA.  VERBA HONORÁRIA.

- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal de parte do recurso do INSS.

- O entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 564.354-9/SE, é no sentido de que o teto do salário-de-contribuição é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, de modo que a readequação aos novos limites das EC 20/98 e EC 41/03 importa a alteração da renda mensal do benefício, e não modificação do ato de concessão, restando afastada a prejudicial de decadência.

- Da leitura do Decreto n. 83.080/79 se extrai que o menor valor teto é um elemento intrínseco à formula de cálculo do salário-de-benefício, fórmula esta que não foi alterada pelas ECs nº 20/98 e 41/03. 

- No julgamento pelo Plenário do C. STF do RE 564.354/SE, prevaleceu o entendimento segundo o qual o “teto” a ser considerado para a aplicação das ECs nº 20/98 e 41/03 é EXTERIOR ao cálculo do benefício, ou seja, tem a natureza de um limite máximo para pagamento, não compondo a fórmula de cálculo do benefício. Dessa forma, o maior valor teto é o limitador para efeito da aplicação dos novos tetos das ECs nº 20/98 e 41/03.

- A aposentadoria por tempo de serviço do instituidor da pensão por morte da autora, com DIB em 05/11/1980, não foi limitada ao MAIOR valor teto por ocasião da concessão, de modo que a autora NÃO faz jus à readequação pretendida.

- Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

- Apelo parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido.

(TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005285-86.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 27/11/2019, Intimação via sistema DATA: 29/11/2019)

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. NÃO LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003.

- Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354 o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional 41, de 19/12/03, aos benefícios previdenciários limitados em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial. 

- Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15/12/98 (EC 20/98) e 19/12/03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais e que sofreram limitação.

- No sentido da impossibilidade de exclusão do menor valor teto (mVT) restou decidido em IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social nº 5022820-39.2019.4.03.0000, julgado pela Egrégia 3ª Seção desta Corte, sendo definida a seguinte tese jurídica: "o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]."

- Da análise dos documentos ID 7197290 pode-se constatar que o benefício não sofreu limitação pelo Maior Valor Teto, de modo que é indevida a revisão.

- É iterativa a jurisprudência desta Colenda Corte no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. 

- Agravo interno desprovido.

(TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006886-53.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 15/02/2022, Intimação via sistema DATA: 18/02/2022)

A posição em questão permanece atual neste colegiado, consoante se permite observar de julgado deste ano, colhido, inclusive, já em sede de juízo de retratação:

PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA JUDICIAL – FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS NOVOS TETOS FIXADOS PELAS EC 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO MVT (MAIOR VALOR TETO).

1. A execução norteia-se pelo princípio da fidelidade ao título executivo, o que consiste em limitar-se ao cumprimento dos comandos definidos no r. julgado prolatado na ação de conhecimento e acobertado pela coisa julgada.

2. As informações prestadas pela Contadoria da Justiça Federal na Primeira Instância vão de encontro com o comando fixado no título executivo no sentido de que “somente em sede de execução do julgado se haveria de verificar se tal condenação produziria reflexos financeiros a favor do autor.

3. Da mesma forma, as informações vêm de encontro também com o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 5022820-39.2019.403.0000 no sentido de estabelecer os critérios necessários para aferição acerca da efetiva limitação dos benefícios concedidos anteriormente à CF/88 e, de forma alguma, contraria o entendimento firmado pela Excelsa Corte no RE nº 564.354.

4. Juízo de Retratação negativo. Embargos de declaração rejeitados.

(TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012836-07.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 21/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023)

Da mesma forma tem deliberado a E. 9.ª Turma deste Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. REVISÃO. ADEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO FIXADO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N. 564.354/SE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APURAÇÃO DA RMI. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE EXCEDENTE EM RELAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. CÁLCULO DO EXEQUENTE. ERRO MATERIAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. OFENSA. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SEM CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO EXTINTIVA DA EXECUÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

- Nesta ação, a parte autora, detentora de benefício concedido em data anterior à Constituição Federal de 1988 (CF/1988), requereu a readequação do seu salário de benefício ao limite máximo fixado na Emenda Constitucional n. 41/2003, o que foi autorizado no decisum.

- Em seu recurso, a parte autora baseia-se na premissa de que o decisum, sob os auspícios do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) n. 564.354/SE, autorizou a exclusão do menor valor teto, na apuração da Renda Mensal Inicial (RMI).

- O Recurso Extraordinário interposto por segurado contra decisão proferida em outro processo, em que esta Nona Turma manteve o julgamento de não provimento de sua apelação (juízo negativo de retratação), afasta todas as dúvidas que, eventualmente, permeiam esta espécie de execução.

- No referido julgamento (RE 1.064.515/SP), o STF, reportando-se ao decidido no RE n. 564.354/SE, consignou que “a orientação fixada por esta Corte não impôs limites temporais à data de início do benefício, portanto, aplica-se imediatamente, inclusive, a benefícios concedidos antes da vigência das referidas emendas, desde que hajam sofrido limitação na data da concessão” – Grifo nosso.

- Disso decorre que o critério de apuração da RMI, que não se confunde com a readequação dos limites máximos oriundos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, foi expressamente preservado pelo STF.

- Ficou assentado, no julgamento do RE n. 564.354/SE, que não haveria limitação temporal à aplicação do paradigma, o que não quer dizer que haveria modificação da metodologia de cálculo da RMI, em vigor no ato de concessão do benefício.

- Justamente porque a adequação do salário de benefício aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 – salário de benefício que se protrai no tempo – não se referir à revisão do ato de concessão do benefício é que o STF afastou a decadência.

- No cálculo da parte autora somente foram apuradas diferenças, por fazer incidir o coeficiente de cálculo da aposentadoria diretamente sobre a média corrigida dos salários de contribuição, e, com isso, excluiu o menor valor teto (limitador da renda mensal).

- Na hipótese de o salário de benefício resultar superior ao menor valor teto há expressa disposição legal para seu desmembramento em duas parcelas (Lei 5.890/1973).

- Não obstante a média dos salários de contribuição corrigidos tenha suplantado o menor valor teto, o excedente foi integralmente incorporado, porque compôs a segunda parcela do cálculo da RMI do exequente.

- O menor valor teto, introduzido pela lei n. 5.890/1973, integra a sistemática de apuração da RMI, mas o excedente a ele sempre é incorporado ao benefício (2ª parcela), de modo que inexiste expurgo a ser reparado, em virtude do julgamento do RE n. 564.354/SE.

- Insubsistente a pretensão do exequente, em equiparar a média corrigida dos salários de contribuição ao limite máximo do salário de benefício.

- Esta equiparação é imprópria, diante da previsão no regramento legal, de que a apuração do salário de benefício pressupõe um cálculo, após ter sido obtida a média, descabendo dar interpretação extensiva ao decidido no RE n. 564.354, que não cuidou alterar a legislação (tempus regit actum).

- A impropriedade dessa vinculação é, de plano, afastada pelos textos das emendas constitucionais n. 20/1998 (art. 14) e n. 41/2003 (art. 5º), porque não fazem referência a “salário de benefício”, sendo a expressão adotada “valor dos benefícios”.

- Notória a preocupação do legislador em preservar a sistemática de apuração dos benefícios, com respeito ao normativo legal vigente.

- Agregue-se a isso, a apuração de diferenças pelo exequente, não apenas se pautou no abandono da sistemática de cálculo da RMI.

- Equiparando o salário de benefício à média dos salários de contribuição corrigidos, não poderia a parte autora reajustá-lo na forma disposta no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), no período de abril de 1989 a dezembro de 1991.

- O reajustamento dos limites máximos do salário de contribuição e do salário de benefício seguiram os índices legais, diversamente das rendas mensais, vinculadas ao salário mínimo no aludido período.

- A equiparação à paridade em salários mínimos da época da concessão, à luz do disposto no artigo 58 do ADCT, é medida restrita às rendas mensais, configurando verdadeira violação constitucional estendê-la à média dos salários de contribuição corrigidos, como fez a parte autora, em contrariedade à proibição prevista no artigo 7º, IV, da CF/1988.

- Afinal, o artigo 58 do ADCT constituiu-se em norma de caráter transitória, cujo intuito era a preservação do valor real dos benefícios concedidos em data anterior à promulgação da CF/1988, diante da falta de correção monetária dos últimos 12 (doze) salários de contribuição.

- À evidência, o decidido pelo STF, no RE 564.354, não autorizou que fosse aplicado o artigo 58 do ADCT ao limite máximo do salário de benefício, modificando os índices de reajuste previstos no normativo legal para referido limite, e, portanto, a conduta da parte autora materializa reajuste não previsto no ordenamento jurídico.

- No caso em análise, o demonstrativo de cálculo da aposentadoria do segurado acostado aos autos revela que a média contributiva correspondeu ao valor de Cz$ 18.213,80.

- Referida média resultou inferior ao maior valor teto, que, na DIB em 1/3/1987, correspondia ao valor de Cz$ 20.800,00, e superior ao menor valor teto, que correspondia à metade desse valor (Cz$ 10.400,00).

- Na sistemática vigente na legislação anterior à CF/1988, o excedente entre a média e o menor valor teto era computado na apuração do benefício, como “parcela adicional”.

- No caso, a média apurada de Cz$ 18.213,80 foi integralmente utilizada, pois apesar de a primeira parcela ter sido apurada sobre o menor valor teto (Cz$ 10.400,00), o excedente de Cz$ 7.813,80 foi aproveitado, compondo a segunda parcela do cálculo.

- Isso revela que as diferenças apuradas pela parte autora têm origem diversa do que foi autorizado neste pleito e no RE n. 564.354/SE.

- Nessa esteira, este Tribunal, em Tese firmada por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR – n. 5022820-39-2019.4.03.0000, decidiu a matéria deste feito – menor valor teto: “o menor valor teto (mVT) funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; (...).”.

- Presença de erro material, à vista da inclusão de parcelas indevidas, com ofensa ao princípio da fidelidade ao título executivo judicial e ao decidido pelo STF no RE n. 564.354.

- Sentença extintiva da execução mantida.

- No plano recursal, nenhum reparo, pois inaplicável a majoração recursal prevista no Diploma Processual Civil (art. 85, §11), diante da ausência de condenação em honorários sucumbenciais na origem.

- Apelação desprovida.

(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013170-41.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 17/02/2023, DJEN DATA: 24/02/2023)

Assim, em verdade, discordante do encaminhamento dado no acórdão, o que se tem é o embargante pretendendo sua rediscussão por meio dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, resolvida sob perspectiva distinta daquela que atende a seus interesses, até mesmo no tocante à linha de compreensão adotada no julgado acerca da inadequação do recurso empregado.

Por fim, é firme o entendimento no sentido de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei" (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5015270-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 27/09/2022).

Dito isso, rejeito os presentes embargos de declaração.

É o voto.

VANESSA MELLO
Juíza Federal Convocada