PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: A parte autora opõe embargos de declaração ao v. acórdão (fls. 155/161), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal por ela interposto, mantendo a decisão monocrática de fls. 128/130 que, com fulcro no art. 557, do CPC, negou seguimento ao reexame necessário, à apelação da parte autora e à apelação do INSS. Mantida a sucumbência recíproca.

Alega a ocorrência de obscuridade e omissão no Julgado, no tocante à comprovação dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial. Sustenta, em síntese, que os períodos de 11/12/1998 a 17/11/2003 e de 19/10/2012 a 31/10/2012 devem ser considerados especiais, pelo que faz jus à aposentadoria pretendida, ainda que reafirmada a DIB para data posterior à DER.

Requer seja suprida a falha apontada e ressalta a pretensão de estabelecer prequestionamento da matéria suscitada. Junta documento.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Não merece acolhida o recurso interposto pelo demandante, por inocorrente a falha apontada.

Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, eis que o Acórdão, de forma clara e precisa, enfrentou a questão afeta à concessão ou não da aposentadoria especial, fazendo-o nos termos seguintes:

O Julgado, portanto, apreciou as provas constantes dos autos e concluiu que a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria especial, já que não cumprida a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos.

Desta forma, esta Egrégia 8ª Turma, por unanimidade, entendeu que não merece reparos a decisão recorrida.

Assim, o Acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida.

Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda.

Confira-se:

Outrossim, eventual pretensão da parte embargante de apreciação detalhada das razões expendidas para fins de prequestionamento, visando justificar a interposição de eventual recurso, do mesmo modo merece ser afastada.

A finalidade do prequestionamento não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC.

Neste sentido, orienta-se a jurisprudência, consoante decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, transcrita a seguir:

Por fim, observe-se que, mesmo que fosse considerado o documento carreado a fls. 174, ainda assim o requerente não preencheria os requisitos necessários à implantação do benefício.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração da parte autora.

É o voto.