D.E. Publicado em 05/11/2015 |
EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Desembargadora Federal
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040184-32.2012.4.03.9999/SP
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Trata-se de embargos de declaração, opostos pela Autarquia Federal, em face do v. Acórdão (fls. 79/82-v) que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo legal interposto em face da decisão monocrática que negou seguimento ao seu apelo, com fundamento no art. 557 do CPC.
Alega o embargante, em síntese, que o v. acórdão padece de obscuridade e contradição, tendo em vista que a cumulação de aposentadorias é vedada, com base nos artigos 18, §2º e 124, incisos I e II, ambos da Lei de Benefícios. Aduz que a opção pelo benefício concedido administrativamente afasta a liquidez e exigibilidade do título judicial, caracterizando fracionamento apenas a execução da parte que favorece ao exequente.
Prequestiona a matéria.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Não merece acolhida o recurso interposto pelo embargante, por inocorrentes as falhas apontadas.
Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente, de forma clara e precisa, decidiu no sentido de que, como o benefício concedido administrativamente é mais vantajoso ao autor, são devidas as parcelas atrasadas, referentes à aposentadoria concedida no âmbito judicial, no período anterior à concessão da aposentadoria implantada no âmbito administrativo.
Confira-se os termos do decisum:
TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal
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