PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DIB PARA ABRIL/85. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. VEDAÇÃO À...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Cuida-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do v. acórdão de fls. 368/373, que, em juízo de retratação, deu parcial provimento ao seu agravo legal para reformar a decisão monocrática a fim de dar parcial provimento ao reexame necessário e à apelação da Autarquia Federal, unicamente para fixar os juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios nos termos da fundamentação daquela decisão, negando provimento ao seu apelo.

Sustenta a parte autora, em síntese, que o julgado merece ser aclarado, eis que o acórdão no Recurso Extraordinário nº 630.501, ressaltou a possibilidade de fixação da DIB no momento mais favorável ao segurado, de forma que pretende que conste no dispositivo que "Por força do direito adquirido, nada impede que a DIB seja fixada na data em que for mais favorável ao Autor/Agravante, quando já havia completado mais de trinta anos de tempo de serviço, fazendo jus à aposentadoria proporcional, a ser calculada corrigindo-se os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do PBC pelos critérios da Lei nº 6.423/77, com aplicação, via de consequência, do artigo 58 do ADCT, utilizando-se, no mais, os critérios legais vigentes à época, notadamente quanto ao maior/menor valor teto de benefício. - Agravo legal da parte autora parcialmente provido".

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Não merecem acolhida o recurso oposto pela parte autora, por inocorrentes as falhas apontadas.

Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o r. decisum embargado, de forma clara e precisa, concluiu pela possibilidade de retroação da DIB para abril de 1985 por força de pedido expresso constante da petição inicial.

Ora, as decisões judiciais devem se ater aos termos da inicial, sob pena de nulidade, por implicarem em decisum ultra ou extra petita, restando vedado alterar o pedido em sede recursal.

Dessa forma, agasalhado o v. acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 535, do CPC.

Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda.

Confira-se:

Da mesma forma, a pretensão do embargante de apreciação detalhada das razões expendidas para fins de prequestionamento visando justificar a interposição de eventual recurso, do mesmo modo merece ser afastada.

A finalidade do prequestionamento não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. Neste sentido, orienta-se a jurisprudência, consoante decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, transcrita a seguir:

Por essas razões, nego provimento aos embargos de declaração.

É o voto.