PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE ATI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora diante de acórdão de fls. 174/175, que deu parcial provimento a recurso de apelação do INSS, excluindo o reconhecimento do período de labr urbano comum de 08/08/90 a janeiro de 1992 e julgando improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Em suas razões (fls. 177/179), o embargante alega que sempre laborou em atividade especial. Sustenta que "não é crível que dele se exija pedágio ou outros requisitos do labor comum" e que faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

É o relatório.

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC.

Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes.

No caso vertente, o autor, ora embargante, não formulou em sua petição inicial pedido para reconhecimento de quaisquer períodos como especiais. Tampouco existe nos autos qualquer comprovação de existam períodos reconhecidos como especiais espontaneamente pelo INSS, em âmbito administrativo, de forma que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer erro ao efetuar a contagem do tempo de contribuição do autor sem a conversão dos períodos de contribuição reconhecidos de especial para comum.

Ainda, quanto ao pedido de reconhecimento de labor comum no período de 08/08/90 a janeiro de 1992, o acórdão embargado foi claro ao fundamentar os motivos para indeferimento do pedido, não tendo o embargante trazido qualquer argumento ou prova suficiente a permitir a modificação do julgado:

"De outro lado, com relação ao vínculo mencionado no item (ix) acima, na empresa SLE Cargas e Encomendas Ltda., observo que consta da CTPS do apelado apenas a data de admissão na empresa (07/08/90), sem informação quanto à data de desligamento. O vínculo não consta do CNIS e, embora o apelado afirme que permaneceu na empresa até janeiro de 1992, não há nos autos qualquer início razoável de prova material que permita a verificação do termo final do período.

Assim, em relação ao labor do apelado na empresa SLE Cargas e Encomendas Ltda., apenas o dia 07/08/1990 pode ser computado como tempo de contribuição."

Quanto à exigência do pedágio, o acórdão foi igualmente claro, não sendo razoável o argumento de que tal exigência não deve ser aplicada ao autor como aos demais segurados, em se tratando de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição:

"Pela regra anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, uma vez assegurado seu direito adquirido (Lei nº 8.213/91, art. 52).

Se não tiver cumprido tais exigências até a publicação da EC nº 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais deve cumprir as seguintes condições: (i) estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; (iii) contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, ou 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; (iv) somar no mínimo 30 (trinta) anos, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, de tempo de serviço, e (v) adicionar o pedágio de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo faltante, em 16/12/98, ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional (Emenda Constitucional n. 20/98, art. 9º, §1º)."

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração do autor.

É o voto.