EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de embargos de declaração (fls.155-166) tempestivamente, opostos pela parte autora, em face do v. acórdão que negou provimento ao agravo legal, em ação com vistas à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB 25/11/2003) sem a incidência do fator previdenciário por ser inconstitucional a sua aplicação (fls.151-153v).

Declara a parte autora, em síntese, o prequestionamento da matéria, notadamente no que tange aos artigos 5º, XXXVI e 201 da CF/88; com a consequente garantia do direito adquirido, bem como art. 202, caput em sua redação original, da CF/88.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Os incisos I e II, do artigo 535 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

O objetivo de prequestionar a matéria suscitada para o efeito de interposição de recursos especial ou extraordinário implica na inadmissão do recurso, em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas.

Nesse sentido:

Posto isso, voto no sentido de REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É como voto.