EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TRF3. 0000177-72.2014.4.03.6104

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos por José Agripino Rodrigues Diantes diante de acórdão de fls. 79/84 que deu provimento a recurso de apelação por ele interposto.

O autor interpôs os embargos de declaração "com a finalidade de que haja manifestação quanto à condenação da autarquia federal em honorários de sucumbência, vez que não especificados no R. Acórdão".

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC.

No caso dos autos, consta expressamente do acórdão embargado a fixação de honorários sucumbenciais "em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ".

Não se vislumbrando, dessa forma, os vícios apontados, é caso de manter o acórdão embargado.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

É o voto.