Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
0007115-11.2012.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
07/05/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/05/2020
Ementa
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem
função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão
embargada.
2. Inovação em sede recursal. O pleito apresentado não foi impugnado em sede de apelação.
3. Embargos de declaração não conhecidos.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0007115-11.2012.4.03.6183
RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE LUIZ DURAN
Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO
GONCALVES DIAS - SP194212-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE LUIZ DURAN
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogado do(a) APELADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0007115-11.2012.4.03.6183
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R E L A T Ó R I O
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que, de ofício,
corrigiu a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, deu parcial provimento à
apelação da parte autora, para fixar os honorários de advogado nos termos explicitados na
decisão, negou provimento à apelação do INSS e, com fulcro no §11º do artigo 85 do Código de
Processo Civil, majorou os honorários de advogado em 2% sobre o valor ora arbitrado, mantida,
no mais, a sentença recorrida.
Afirma que há omissão no acórdão quanto à especialidade do período de 13.01.1976 a
15.06.1977, pelo enquadramento profissional.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0007115-11.2012.4.03.6183
RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE LUIZ DURAN
Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO
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OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração
possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou
retificar a decisão embargada.
No caso em apreço, aponto que em suas razões recursais a parte autora requereu a conversão
do tempo comum em tempo especial dos períodos anteriores a 28.04.1995, com a utilização do
fator redutor 0,83% e a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em
aposentadoria especial. Sucessivamente, requereu a elevação do tempo de serviço do apelante,
considerando o acréscimo decorrente da conversão da atividade especial em comum, por meio
do fator 1,4%, a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, a
majoração dos honorários advocatícios, bem como a antecipação dos efeitos da tutela.
Assim, considerando que os embargos de declaração veiculam pleito diverso daquele abrangido
pela apelação, o qual não foi abordado pela decisão embargada, resta configurada indevida
inovação da pretensão recursal.
Revela-se inadmissível o recurso quando não impugnados especificamente os fundamentos da
decisão embargada ou quando não observados os limites objetivos do recurso que originou
aquela decisão, no que se reporta à pretensão veiculada.
Nesse sentido, confira-se o entendimento deste Corte Regional:
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. ART. 52 A 56, TODOS DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM
SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não consta dos autos nenhuma discussão acerca da concessão da aposentadoria rural por
idade, tendo o agravante pleiteado o aludido benefício apenas em sede de agravo legal.
2. Evidenciado que não almeja o Autor/Agravante suprir vícios no julgado, mas apenas externar o
inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, com a pretensão de vê-la alterada.
3. Agravo Legal a que se nega provimento.
(TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC 0023944-07.2008.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR
FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 15/09/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2014)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. RAZÕES DISSOCIADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O agravo legal não satisfaz os requisitos mínimos de admissibilidade referentes à regularidade
formal, razão pela qual não deve ser conhecido.
2. A decisão recorrida, de ofício, extinguiu os embargos à execução fiscal, restando prejudicado o
recurso de apelação da União, mantida, ainda, a verba honorária fixada na r. sentença. A decisão
monocrática está fundamentada na constatação da falência da firma individual e à consideração
de que a execução fiscal foi ajuizada após o encerramento do processo falimentar, fato que
impõe a extinção do feito.
3. A agravante de sua parte aduziu que entende necessário o redirecionamento da execução para
alcançar a pessoa natural, ainda que a hipótese verse sobre firma individual. Em seu agravo
legal, contudo, a agravante não se desonerou de impugnar especificamente o fundamento que
ensejou a extinção dos embargos à execução fiscal.
4. É imperioso reconhecer a manifesta inovação da matéria deduzida em sede recursal pela
agravante, pois a matéria irresignada não integrou os fundamentos do apelo da União e não foi
objeto de análise da decisão monocrática ora recorrida, sendo vedado ao recorrente apresentar
argumento novo no agravo legal.
5. Assim, o presente recurso não preenche o requisito de regularidade formal (art. 514, II, do
CPC). Precedentes.
6. Agravo legal não conhecido."
(AC 00307320320094039999, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 -
SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2015 .FONTE_REPUBLICACAO:.)
Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração da parte autora.
É o voto.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem
função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão
embargada.
2. Inovação em sede recursal. O pleito apresentado não foi impugnado em sede de apelação.
3. Embargos de declaração não conhecidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
