PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaraçã, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: O impetrante opõe embargos de declaração do v. acórdão (fls. 207/211) que, por unanimidade, deu parcial provimento ao reexame necessário e aos apelos de ambas as partes, para reconhecer como especiais apenas os períodos de 21.03.1983 a 09.09.1986 e 19.11.2003 a 02.09.2014, excluídos todos os demais reconhecidos na sentença apelada.

Alega a parte autora, em síntese, que a decisão é contraditória, pois se somado o período cuja especialidade foi reconhecida administrativamente com os períodos especiais reconhecidos nestes autos, ele conta com tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício, ao contrário do que constou na decisão embargada. Requer sejam supridas as falhas apontadas e ressalta a pretensão de estabelecer prequestionamento da matéria suscitada.

Acerca dos embargos opostos, foi dada vista à parte contrária, na forma do art. 1023, §2º, do CPC (fls. 229), mas não houve manifestação.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Os embargos de declaração merecem acolhimento, pois houve, efetivamente, erro quanto ao tempo de serviço especial do autor.

Verifica-se, pelos cálculos da tabela em anexo, que integram o presente voto, que se somado o período reconhecido administrativamente (fls. 95) com os períodos reconhecidos nestes autos, o autor contava com mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, cumprindo a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (03.03.2015).

Esclareça-se, por oportuno, que não há nesta decisão determinação alguma para pagamento de atrasados, conforme as Súmulas nºs. 269 e 271 do C. STF, devendo as parcelas relativas ao período pretérito à implantação do benefício ser reclamadas administrativamente ou pela via judicial própria.

Por essas razões, dou provimento aos embargos de declaração, reconsiderando a decisão de fls. 207/211, nos termos acima expostos, sendo que o dispositivo passa a ter a seguinte redação:

"Por essas razões, dou parcial provimento ao reexame necessário e ao apeloda Autarquia, para consignar que o período de 17.03.2003 a 18.11.2003 deve ser considerado como período de atividade comum, e dou parcial provimento ao apelo do impetrante, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a atividade especial no período de 19.11.2003 a 02.09.2014 e concedendo aposentadoria especial."

É o voto.