PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Cuida-se de embargos de declaração, opostos em face do v. acórdão (fls. 134/138) que negou provimento ao seu agravo legal.

Alega o embargante, em síntese, que o v. acordão padece de omissão, uma vez que houve julgamento extra petita, e o recebimento do benefício de auxílio-doença pelo embargante tendo em vista que a perícia constatou a incapacidade e mesmo assim não lhe foi deferido o benefício de auxílio-doença.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Não merece acolhida o recurso oposto pelo embargante, por inocorrentes as falhas apontadas.

Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente analisou a pretensão deduzida, concluindo por negar provimento ao seu agravo e, de forma clara e precisa, concluiu por não conceder o benefício de auxílio-doença.

Extrato do sistema Dataprev de fls. 94 informa que o último vínculo empregatício da parte é de 03/04/1995 a 08/01/1998, voltando verter contribuições de 02/2004 a 06/2004, com posterior percepção de benefício de auxílio-doença.

Assim, tendo o experto médico atestado que a inaptidão se inicia em 2004, momento em que o autor volta a verter recolhimentos após lapso de mais de seis anos afastado do RGPS, entendo que a incapacidade é anterior ao reingresso no sistema previdenciário.

Portanto, é possível concluir que a incapacidade já existia antes mesmo antes da sua refiliação junto à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que o quadro apresentado progrediu ou agravou-se após seu reingresso no RGPS, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos dos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Dessa forma, agasalhado o v. acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1022, do CPC.

Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda.

Da mesma forma, a pretensão do embargante de apreciação detalhada das razões expendidas para fins de prequestionamento visando justificar a interposição de eventual recurso, do mesmo modo merece ser afastada.

A finalidade do prequestionamento não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC.

Por essas razões, nego provimento aos embargos de declaração.

É o voto.