Processo
ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO / SP
5083693-15.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
10/07/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 12/07/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E
OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ÚLTIMO
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO POR PORTARIA DO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DATA
DA PRISÃO. REQUISITO DA BAIXA RENDA COMPROVADO. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.
PRECLUSÃO.
- Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.
- O segurado que não exercia atividade laboral na data do recolhimento prisional não possui
renda a ser estipulada, fazendo jus seus dependentes ao benefício de auxílio-reclusão.
Precedente: REsp 1.485.417/MS.
- O acórdão ora impugnado não alterou os critérios de fixação da correção monetária. Não houve
impugnação pela Autarquia Previdenciária no momento oportuno, já que em suas razões
recursais se restringiu a questionar a ausência do requisito da baixa renda do segurado recluso.
- Preceitua o artigo 507 do CPC/2015 ser vedado à parte discutir no curso do processo as
questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Com efeito, a preclusão é um
fenômeno processual, o qual consiste na perda de uma faculdade ou direito, por se haver
esgotado ou não ter sido exercido em tempo e momento oportunos.
- Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente.
- Embargos de declaração rejeitados.
Acórdao
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5083693-15.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: BRYAN WILLIAN MONTEIRO MATIAS, BRENO WILLIAN MONTEIRO MATIAS,
GISLEI FRANCIELE MONTEIRO TOSTES
Advogado do(a) APELADO: MARIA INES FERRARESI - SP159264-N
Advogado do(a) APELADO: MARIA INES FERRARESI - SP159264-N
Advogado do(a) APELADO: MARIA INES FERRARESI - SP159264-N
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5083693-15.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: BRYAN WILLIAN MONTEIRO MATIAS, BRENO WILLIAN MONTEIRO MATIAS,
GISLEI FRANCIELE MONTEIRO TOSTES
Advogado do(a) APELADO: MARIA INES FERRARESI - SP159264-N
R E L A T Ó R I O
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão, proferido pela 9ª
Turma, o qual negou provimento à sua apelação, mantendo o teor da sentença recorrida, com a
concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, ao reputar comprovado o requisito da
baixa renda, em razão do desemprego vivenciado pelo segurado, ao tempo de seu recolhimento
prisional.
Em razões recursais, sustenta o embargante a existência de omissão na r. decisão. Aduz que não
restou comprovado o requisito da baixa renda do segurado recluso. Requer a alteração dos
critérios de incidência da correção monetária. Suscita o prequestionamento legal (id 46636114 –
p. 1/19).
Sem manifestação do embargado.
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5083693-15.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: BRYAN WILLIAN MONTEIRO MATIAS, BRENO WILLIAN MONTEIRO MATIAS,
GISLEI FRANCIELE MONTEIRO TOSTES
Advogado do(a) APELADO: MARIA INES FERRARESI - SP159264-N
V O T O
O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a
Tuma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então
adotado.
Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades,
contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao
entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente.
Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU
24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson
Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634.
Constata-se que a decisão administrativa que indeferiu o benefício se fundamentou no fato de
que seu último salário-de-contribuiçãoter sido superior ao limite estabelecido pela Portaria vigente
à data da prisão (id 9066263 – p. 1).
É importante observar que, antes se der recolhido à prisão, Anderson Wllian Matias estivera em
gozo de auxílio-doença previdenciário (NB 31/607620373-4).
O valor do benefício correspondia a R$ 1.131,75 (id 9066388 – p. 1), sendo, portanto, superior ao
teto legal fixado, correspondente a R$ 1.089,72, de acordo com a Portaria MPF/MF n.º 13/2015,
vigente à data da prisão.
Considerando que o auxílio-doença é substitutivo da renda do segurado, a teor do disposto nos
artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/1991, a quantia recebida a este título deve ser reconhecida como
último rendimento do recluso.
Não há nos autos a comprovação de que o segurado houvesse percebido seguro-desemprego,
contudo, a ausência de anotações na CTPS, após a cessação do auxílio-doença, constitui
indicativo de que não exercia atividade laborativa remunerada. Tal situação implica na
inexistência de renda. É a interpretação que se faz do art. 116, § 1º do Decreto 3.048/1999.
Precedente: STJ, Segunda Turma, REsp 1.480.461/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe
10/10/2014.
De acordo com o julgamento do REsp 1.485.417/MS, Relator Ministro Herman Benjamin, sob a
sistemática de recurso repetitivo, referente ao TEMA 896, publicado no Diário da Justiça
Eletrônico do dia 02/02/2018, restou firmada a seguinte tese: "Para a concessão de auxílio-
reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce
atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não
o último salário de contribuição".
É válido ressaltar que o acórdão ora impugnado não alterou os critérios de fixação da correção
monetária.
Não houve impugnação pela Autarquia Previdenciária no momento oportuno, já que em suas
razões de apelação se restringiu a questionar a ausência do requisito da baixa renda do segurado
recluso.
Preceitua o art. 507 do Código de Processo Civil, in verbis, que:
"Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito
se operou a preclusão".
A preclusão é um fenômeno processual, o qual consiste na perda de uma faculdade ou direito,
por se haver esgotado ou não ter sido exercido em tempo e momento oportunos. Do mesmo
modo o escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:
"Preclusões. o processo anda para frente, sob o regime de preclusões. Decisão irrecorrida
proferida em audiência de instrução e julgamento não pode ser objeto de posterior recurso,
quando já tinha ocorrido a preclusão (RT 609/91)."
(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7ª ed., São Paulo: RT, 2003, p.
807).
Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este
Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP
nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº
2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448.
Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso
especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a
ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E
OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ÚLTIMO
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO POR PORTARIA DO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DATA
DA PRISÃO. REQUISITO DA BAIXA RENDA COMPROVADO. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.
PRECLUSÃO.
- Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.
- O segurado que não exercia atividade laboral na data do recolhimento prisional não possui
renda a ser estipulada, fazendo jus seus dependentes ao benefício de auxílio-reclusão.
Precedente: REsp 1.485.417/MS.
- O acórdão ora impugnado não alterou os critérios de fixação da correção monetária. Não houve
impugnação pela Autarquia Previdenciária no momento oportuno, já que em suas razões
recursais se restringiu a questionar a ausência do requisito da baixa renda do segurado recluso.
- Preceitua o artigo 507 do CPC/2015 ser vedado à parte discutir no curso do processo as
questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Com efeito, a preclusão é um
fenômeno processual, o qual consiste na perda de uma faculdade ou direito, por se haver
esgotado ou não ter sido exercido em tempo e momento oportunos.
- Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o
julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente.
- Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
