PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão de fls. 566/570, proferido pela 9ª Turma e que negou provimento ao agravo interno por ela interposto.

Em razões recursais de fls. 572/579 sustenta a embargante, inclusive para fins de prequestionamento, a existência de omissão, contradição/obscuridade na r. decisão, por não ter se pronunciado expressamente acerca dos dispositivos legais tidos por violados. Aduz a existência de erro material na decisão impugnada, ao argumento de que, se a aplicada a ampliação do período de graça, a qualidade de segurado teria sido mantida pelo instituidor até 1996, o que propiciaria a concessão da pensão por morte, já que nessa época o de cujus houvera iniciado tratamento médico, o qual se estendeu até a data do falecimento, em 2011.

Sem manifestação da parte contrária.

É o relatório.