PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E EX-COMPANHEIRA QUE RECEBIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, o qual negou provimento ao agravo interno.

Em razões recursais, sustenta o embargante haver obscuridade no julgado, no que se refere à impossibilidade de fixação do termo inicial do benefício a contar da data do requerimento administrativo. Alternativamente, requer a compensação dos valores auferidos pela corré, naquilo que ultrapassou a sua cota-parte, a fim de ser evitado o enriquecimento sem causa.

Manifestação da embargada às fls. 556/557.

É o relatório.