EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGENTES NOCIVOS. CALOR E QUÍMICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5012620-82.2018.4.03.6183

Relator(a)

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Órgão Julgador
10ª Turma

Data do Julgamento
28/10/2020

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2020

Ementa


EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGENTES NOCIVOS. CALOR E QUÍMICO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO NO
RESULTADO DO JULGAMENTO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO QUANTO À DATA DE INÍCIO
DO BENEFÍCIO.
1. A regulamentação sobre a nocividade do calor sofreu alterações. O Decreto 53.831/64 (Código
1.1.1 do Quadro Anexo) reputava especial a atividade desenvolvida em locais com temperatura
acima de 28ºC. Já o Decreto 2.172/97 (05.03.1997) estabelece que são considerados especiais
os "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da
Portaria no 3.214/78". Diante de tal evolução normativa e do princípio "tempu regit actum",
reconhece-se como especial o trabalho sujeito a temperatura acima de 28ºC (até 05.03.1997); e o
executado em ambiente cuja temperatura seja superior aos limites de tolerância estabelecidos na
NR-15 (a partir de 06.03.1997), os quais estão estabelecidos em "Índice de Bulbo Úmido
Termômetro de Globo - IBUTG".
2. No caso concreto, o PPP (ID 7359550 - Pág. 14), relativo ao período de 13.02.1998 a
03.06.2001, não informa o nível de calor em IBUTG para o período posterior a 06.03.1997, motivo
pelo qual não há como se analisar a nocividade do labor sob tal enfoque, já que, como visto, o
limite de tolerância é fixado em tal unidade e não em graus celsius, conforme consta do formulário
apresentado. Por sua vez, com relação aos períodos de 01.07.2002 a 07.08.2005 e de
15.07.2006 a 20.12.2013,as atividades exercidas pelo autor como "cozinheiro" não são passíveis
de enquadramento como especial, pois, embora tenha constado a exposição ao agente químico
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

(soda cáustica diluída a 5%), sem a efetiva medição (ID 7359550 - Pág. 22), a descrição das
atividades não indica a efetiva exposição, o que afasta a hipótese de insalubridade.
3. Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser
obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se
ajustarem as formulações do Embargante aos seus estritos limites.
4. À vista da comunicação do INSS, verifico a ocorrência do erro material apontado, uma vez que
a parte autora atinge o tempo de 35 anos em 14.06.2001
5. Embargos de declaração para sanar a omissão verificada, sem alteração no resultado do
julgamento e CORRIJO O ERRO MATERIAL mencionado, para fixar a data do início do benefício
em 14.06.2015, cabendo à parte autora optar pelo mais vantajoso..

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5012620-82.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: NILSON SALVADOR CORREA

Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-S

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


OUTROS PARTICIPANTES:







APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012620-82.2018.4.03.6183
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
EMBARGANTE: NILSON SALVADOR CORREA
Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-S
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de embargos de declaração
opostos pela parte autora contra o v. acórdão contrário a seus interesses.
O embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto ao argumento que o período de
13.02.1998 a 03.06.2001 deve ser consierada especial em razão da exposição ao calor, assim
como os períodos de 01.07.2002 a 07.08.2005 e de 15.07.2006 a 20.12.2013, pela exposição ao
agente químico soda cáustica.

Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados
e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.
Por fim, prequestiona a matéria.
Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos sem as contrarrazões ao recurso
interposto.
Comunicação do INSS sustentando a ocorrência de erro material na apuração do tempo de
contribuição (ID 123955467).
É o relatório.





APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012620-82.2018.4.03.6183
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
EMBARGANTE: NILSON SALVADOR CORREA
Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-S
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


VOTO




O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Somente podem ser opostos
embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou
obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não
acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da
controvérsia.
Foi dito no voto:
"Pretende a parte autora, nascida em 15.06.1963, a averbação de atividade rural sem registro em
CPTS, no período de 1975 a 1982, bem como o reconhecimento do exercício de atividades
especiais nos períodos de 01.01.1975 a 31.12.1982, 18.05.1988 a 25.11.1988, 13.02.1998 a
03.06.2001, 04.06.2001 a 30.06.2002, 01.07.2002 a 07.08.2005 e 15.07.2006 a 20.12.2013 e
conversão inversa dos períodos comuns em especiais, e a concessão do benefício de
aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese financeira),
a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 26.06.2014).
Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57
da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo
diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial,
pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à
aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não
estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de
idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.
Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de
atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade
especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do

trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter
às regras da EC 20/98.
Da atividade rural.
É certo que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é
insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, nos
termos da Súmula 149: (...) A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da
atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário (...).
Nesse sentido:
“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA.
CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO LAVRADOR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA
MATERIAL.
1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material,
ainda que constituído por dados do registro civil, como certidão de casamento onde consta à
profissão de lavrador atribuída ao marido da Autora. Precedentes da Terceira Seção do STJ.
2. Recurso especial conhecido em parte e provido (...). (REsp 707.846/CE, Rel. Min. LAURITA
VAZ, Quinta Turma, DJ de14/3/2005)
Importante anotar, contudo, que não se exige que a prova material se estenda por todo o período
de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória dos
documentos, como se verifica nos autos.
No mesmo sentido:
“AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL.
COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE.
1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para concessão de
aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo
o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos
documentos, como na hipótese em exame.
2. Pedido julgado procedente para, cassando o julgado rescindendo, dar provimento ao recurso
especial para restabelecer a sentença (...). (AR 4.094/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012)
A matéria, a propósito, foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia:
"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE
SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO.
DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA
TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE
ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período
de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.
2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre
admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a
aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a
comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova
material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo
de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ).
3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo
de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por
testemunhos idôneos. Precedentes.

4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o
direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao
advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.
5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado,
ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias
ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967.
6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença,
alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho
urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não
impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço,
mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no
exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91.
7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da
Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei
11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do
art. 543-C do Código de Processo Civil."
(STJ - 1ª Seção, REsp 1.348.622/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23/08/2013) - grifo
nosso.
Ocorre que não consta nos autos nenhum documento em nome da parte autora com a relevância
necessária para servir de início de prova da atividade rural, não podendo a prova testemunhal
suprir a sua ausência.
Assim, não restou comprovado pela parte autora o desempenho de atividade rural sem registro
em CTPS no período pleiteado.
Da atividade especial.
No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação
aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi
efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a
disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo
Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de
contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se
verifica.
O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades
profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a
edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a
inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue:
“Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes
prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da
aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.
§ 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante
formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela
empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho
expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
§ 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a
existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a
limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos
existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de
comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à

penalidade prevista no art. 133 desta Lei.
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as
atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de
trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”.
Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida
pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na
MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados
os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do
Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria
reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de
10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa
última data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ:
“PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI
8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97.
(...)
- A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º,
permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria
especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de
serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários.
- A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após
o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida
Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a
comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na
forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico
das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de
segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode
ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi
exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge
Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482).
Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo
sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada
até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação
dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova
técnica).
Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não
havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre
as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.
Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em
período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a
redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente
o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último
dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República.
Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível
de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o
referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à

saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo
de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º,
que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência
Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99).
Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o
disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição
a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no
julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do
Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade
de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para
85 decibéis, na forma que segue:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E
RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO.
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO
PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para
figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito
do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.
2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela
vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel.
Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC.
3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente
ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto
2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do
Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB
(ex-LICC). Precedentes do STJ.
4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do
pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço.
5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014).
Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior
a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a
85 decibéis.
De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº
9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a
identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho,
sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes
do laudo técnico.
E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado
posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente
porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar
com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar
condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época
da execução dos serviços.
No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com
repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de

atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-
se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao
caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído,
que podem ser assim sintetizadas: i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial
pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o
Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não
haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente
nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de
tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP),
no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo
de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe
equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte
auditiva, mas também óssea e outros órgãos.
NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via
administrativa totalizam 33 (trinta e três) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias (ID
7359550 - fls. 41/43), tendo sido reconhecidos como de natureza especial os períodos de
27.08.1984 a 15.04.1988, 30.11.1988 a 20.01.1991, 02.07.1992 a 08.09.1992 e 08.03.1993 a
05.03.1997 (ID 7359550 - fl. 37). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o
reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 18.05.1988 a
25.11.1988, 13.02.1998 a 03.06.2001, 04.06.2001 a 30.06.2002, 01.07.2002 a 07.08.2005 e
15.07.2006 a 20.12.2013.
Ocorre que, no período de 18.05.1988 a 25.11.1988 a parte autora permaneceu exposta a ruídos
acima dos limites legalmente admitidos (ID 7359549 - fls. 70/71), devendo também ser
reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.1.6 do
Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99,
neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03.
Por fim, os períodos de 13.02.1998 a 03.06.2001, 04.06.2001 a 30.06.2002, 01.07.2002 a
07.08.2005 e 15.07.2006 a 20.12.2013 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição
comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou
biológicos (ID ID 7359549 - fls. 09/16).
Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos,
totaliza a parte autora 34 (trinta e quatro) anos e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição até
a data do requerimento administrativo (26.06.2014), observado o conjunto probatório produzido
nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão.
No tocante à conversão de atividade comum em especial, releva ressaltar que o art. 57, § 3º, da
Lei nº 8.213/91, em sua redação original, admitia a soma do tempo de serviço de maneira
alternada em atividade comum e especial, possibilitando, assim, a conversão do tempo de
especial para comum, e deste para aquele, nos seguintes termos:
“Art. 57. [...]
§ 3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade
profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à
saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de
equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de
qualquer benefício.”
De outro turno, os Decretos nº 357, de 07.12.1991, e nº 611, de 21.07.1992, que dispuseram
sobre o regulamento da Previdência Social, vaticinaram no art. 64 a possibilidade da conversão
de tempo comum em especial, observando-se a tabela de conversão (redutor de 0,71 para o
homem). Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.032/95, foi introduzido o § 5º, que mencionava

apenas a conversão do tempo especial para comum e não alternadamente.
No julgamento do EDREsp 1310034, submetido ao regime dos recursos representativos de
controvérsia, o C. STJ assentou orientação no sentido da inaplicabilidade da norma que permitia
a conversão de atividade comum em especial a todos os benefícios requeridos após a vigência
da Lei 9.032/95, nos termos da ementa abaixo colacionada:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO
DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO
ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO
ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO.
LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA.
(...) 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em
vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que
afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. (...) 11. No presente recurso
representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a
possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da
ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o
direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse
regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado
decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é
a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente
do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida
administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o
tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial,
de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse
procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29,
I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a
vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os
aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo,
poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter
a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal
argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência
social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial
fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto,
somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no
art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito
infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se
os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-
C do CPC.”
(STJ – 1ª Seção, EDREsp 1310034, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.11.2014, DJe
02.02.2015)
Destarte, haja vista que no caso em tela o requerimento administrativo foi posterior à edição da
Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, inaplicável a
conversão de atividade comum em especial no período de 01.02.1979 a 01.08.1985.
Todavia, a reunião dos requisitos para concessão do benefício, ocorrida após a entrada do
requerimento administrativo, pode ser considerada como fato superveniente, desde que ocorridos
até o ajuizamento do feito.
Tal prática deve ser adotada em processos cujo lapso temporal necessário para a concessão do

benefício seja diminuto, bem como nos casos de redução significativa na renda igualmente em
função de pequeno período de tempo. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA
ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DE JULGADO
COM PARCIAL MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.
I - À luz do disposto no art.462 do Código de Processo Civil que orienta o magistrado a considerar
fato constitutivo ou modificativo que possa influenciar no julgamento da lide e da legislação
previdenciária que admite a reafirmação da data do requerimento administrativo, acolhe-se o
pedido do autor para apreciação do exercício de atividade especial no período posterior ao
requerimento administrativo.
II - O Colendo STJ ao debater o disposto no art.397 do C.P.C. afirmou a possibilidade de, na
instância ordinária, as partes juntarem documentos, até mesmo por ocasião da interposição de
apelação (STJ - 3ªT, Resp 660.267 - Min. Nancy Andrighi, DJU: 28.05.2007).
III - Deve ser tido por especial o período de 10.05.2013 a 14.03.2014, por exposição a ruídos de
87,1 e 90,2 decibéis, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário, nível superior ao previsto no
anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.882/03.
IV - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, caso
dos autos, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP),
no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo
de serviço especial para a aposentadoria especial (STF, Recurso Extraordinário em Agravo (ARE)
664335, em 04.12.2014).
V - Somado o período ora reconhecido, 10.05.2013 a 14.03.2014, ao incontroverso, planilha
fl.176, o autor completa 25 anos, 01 mês e 14 dias de atividade exclusivamente especial, fazendo
jus ao benefício de aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-
benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média
aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de
todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada
pela Lei nº 9.876/99.
VI - Acolhidos os embargos de declaração do autor para fixar o termo inicial da aposentadoria
especial em 14.03.2014, data da prolação da sentença, oportunidade em que já havia cumprido
os requisitos legais necessários à jubilação, eis que a apresentação de documento probatório no
curso da ação não repercute no termo inicial do benefício (AGRESP 200900506245, MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 07/08/2012).
VII - Honorários advocatícios em favor da parte autora de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do
art.20, §4º do C.P.C.
VIII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09
(STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). Os
juros de mora incidem a partir da publicação da presente decisão.
IX - Embargos declaratórios opostos pela parte autora, acolhidos, com efeitos infringentes.
(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0006073-39.2013.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR
FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 22/09/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2015)
Assim, em consulta ao CNIS (ID 7359555 – fls. 40/41) é possível verificar que o segurado
manteve vínculo laboral até o ajuizamento do feito, tendo completado em 07.06.2015 o período
de 35 anos de contribuição necessários para obter do benefício.
Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e
seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e
seguintes da Lei nº 8.213/91).

Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado
na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99.
A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos
termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em
vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da
expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção
desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.
Em caso de reafirmação da DIB (data de início do benefício) para momento posterior à citação, os
juros de mora devem incidir apenas a partir da DIB, uma vez que não existe mora antes de
preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício.
Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba
honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §
3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da
decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as
despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos
autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).
Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente,
deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso.
Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em
sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios.
As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima
estabelecida, em fase de liquidação de sentença.
Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, para, fixando, de oficio, os consectários
legais, julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o INSS a conceder à parte autora o
benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do preenchimento dos requisitos
(07.06.2015), observada eventual prescrição quinquenal, tudo na forma acima explicitada.
Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído
com os devidos documentos da parte autora NILSON SALVADOR CORREA, a fim de serem
adotadas as providências cabíveis para que seja implantado de imediato o benefício de
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com D.I.B. em 07.06.2015 e R.M.I. a ser
calculada pelo INSS, nos termos da presente decisão, tendo em vista os arts. 497 e seguintes do
Código de Processo Civil.
É como voto".
A regulamentação sobre a nocividade do calor sofreu alterações. O Decreto 53.831/64 (Código
1.1.1 do Quadro Anexo) reputava especial a atividade desenvolvida em locais com temperatura
acima de 28ºC. Já o Decreto 2.172/97 (05.03.1997) estabelece que são considerados especiais
os "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da
Portaria no 3.214/78". Diante de tal evolução normativa e do princípio "tempu regit actum",
reconhece-se como especial o trabalho sujeito a temperatura acima de 28ºC (até 05.03.1997); e o
executado em ambiente cuja temperatura seja superior aos limites de tolerância estabelecidos na
NR-15 (a partir de 06.03.1997), os quais estão estabelecidos em "Índice de Bulbo Úmido
Termômetro de Globo - IBUTG".
No caso concreto, o PPP (ID7359550 - Pág. 14), relativo ao período de 13.02.1998 a 03.06.2001,
não informa o nível de calor em IBUTG para o período posterior a 06.03.1997, motivo pelo qual
não há como se analisar a nocividade do labor sob tal enfoque, já que, como visto, o limite de

tolerância é fixado em tal unidade e não em graus celsius, conforme consta do formulário
apresentado.
Por sua vez, com relação aos períodos de 01.07.2002 a 07.08.2005 e de 15.07.2006 a
20.12.2013,as atividades exercidas pelo autor como "cozinheiro" não são passíveis de
enquadramento como especial, pois, embora tenha constado a exposição ao agente químico
(soda cáustica diluída a 5%), sem a efetiva medição (ID 7359550 - Pág. 22), a descrição das
atividades não indica a efetiva exposição, o que afasta a hipótese de insalubridade.
Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser
obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se
ajustarem as formulações do Embargante aos seus estritos limites.
À vista da comunicação do INSS, verifico a ocorrência do erro material apontado, uma vez que a
parte autora atinge o tempo de 35 anos em 14.06.2001, conforme planilha que segue:Tempo de
AtividadeAtividades profissionaisEspPeríodoAtividade comumAtividade
especialadmissãosaídaamdamd14/02/198309/06/1984 1 3 26 - - -Esp27/08/198415/04/1988 - - - 3
7 19Esp18/05/198825/11/1988 - - - - 6 8Esp30/11/198820/01/1991 - - - 2 1
2121/01/199129/01/1991 - - 9 - - -09/05/199108/07/1991 - 1 30 - - -09/07/199105/03/1992 - 7 27 -
- -11/03/199208/06/1992 - 2 28 - - -Esp02/07/199208/09/1992 - - - - 2 7Esp08/03/199305/03/1997
- - - 3 11 2806/03/199724/09/1997 - 6 19 - - -13/02/199803/06/2001 3 3 21 - - -
04/06/200130/06/2002 1 - 27 - - -01/07/200207/08/2005 3 1 7 - - -01/08/200514/07/2006 - 11 14 -
- -15/07/200614/06/2015 8 10 30 - - -Soma:164423882783Correspondente ao número de
dias:7.3183.773Tempo total :2032810523Conversão:1,4014825.282,200000Tempo total de
atividade (ano, mês e dia):3500
Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a
omissão verificada, sem alteração no resultado do julgamento e CORRIJO O ERRO MATERIAL
mencionado, para fixar a data do início do benefício em 14.06.2015, cabendo à parte autora optar
pelo mais vantajoso na via administrativa.
É o voto.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGENTES NOCIVOS. CALOR E QUÍMICO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO NO
RESULTADO DO JULGAMENTO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO QUANTO À DATA DE INÍCIO
DO BENEFÍCIO.
1. A regulamentação sobre a nocividade do calor sofreu alterações. O Decreto 53.831/64 (Código
1.1.1 do Quadro Anexo) reputava especial a atividade desenvolvida em locais com temperatura
acima de 28ºC. Já o Decreto 2.172/97 (05.03.1997) estabelece que são considerados especiais
os "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da
Portaria no 3.214/78". Diante de tal evolução normativa e do princípio "tempu regit actum",
reconhece-se como especial o trabalho sujeito a temperatura acima de 28ºC (até 05.03.1997); e o
executado em ambiente cuja temperatura seja superior aos limites de tolerância estabelecidos na
NR-15 (a partir de 06.03.1997), os quais estão estabelecidos em "Índice de Bulbo Úmido
Termômetro de Globo - IBUTG".
2. No caso concreto, o PPP (ID 7359550 - Pág. 14), relativo ao período de 13.02.1998 a
03.06.2001, não informa o nível de calor em IBUTG para o período posterior a 06.03.1997, motivo
pelo qual não há como se analisar a nocividade do labor sob tal enfoque, já que, como visto, o
limite de tolerância é fixado em tal unidade e não em graus celsius, conforme consta do formulário
apresentado. Por sua vez, com relação aos períodos de 01.07.2002 a 07.08.2005 e de
15.07.2006 a 20.12.2013,as atividades exercidas pelo autor como "cozinheiro" não são passíveis
de enquadramento como especial, pois, embora tenha constado a exposição ao agente químico

(soda cáustica diluída a 5%), sem a efetiva medição (ID 7359550 - Pág. 22), a descrição das
atividades não indica a efetiva exposição, o que afasta a hipótese de insalubridade.
3. Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser
obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se
ajustarem as formulações do Embargante aos seus estritos limites.
4. À vista da comunicação do INSS, verifico a ocorrência do erro material apontado, uma vez que
a parte autora atinge o tempo de 35 anos em 14.06.2001
5. Embargos de declaração para sanar a omissão verificada, sem alteração no resultado do
julgamento e CORRIJO O ERRO MATERIAL mencionado, para fixar a data do início do benefício
em 14.06.2015, cabendo à parte autora optar pelo mais vantajoso.. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaracao para sanar a omissao
verificada, sem alteracao no resultado do julgamento e corrigir o erro material mencionado, para
fixar a data do inicio do beneficio em 14.06.2015, cabendo a parte autora optar pelo mais
vantajoso em sede administrativa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA