0001958-34.2012.4.03.6126/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/11/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001958-34.2012.4.03.6126/SP

2012.61.26.001958-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
EMBARGANTE	:	SERGIO DIVINO ISPADA
ADVOGADO	:	SP206941 EDIMAR HIDALGO RUIZ e outro(a)
PARTE RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP247538 ADRIANA MECELIS e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.
No. ORIG.	:	00019583420124036126 1 Vr SANTO ANDRE/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA.

1 - Existência de omissão no julgado, eis que não analisado o pedido subsidiário do autor de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

2 - Contava o requerente, na data do requerimento administrativo, com 36 anos e 08 meses de tempo de serviço, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

3 - Embargos de declaração acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto do Relator, sendo acompanhado pelo Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, com ressalva de entendimento pessoal.

São Paulo, 16 de novembro de 2015.

GILBERTO JORDAN

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	GILBERTO RODRIGUES JORDAN:10065
Nº de Série do Certificado:	1FBCC1DD8773B4E2E0B45A990DC892A6
Data e Hora:	17/11/2015 14:01:07

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001958-34.2012.4.03.6126/SP

2012.61.26.001958-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
EMBARGANTE	:	SERGIO DIVINO ISPADA
ADVOGADO	:	SP206941 EDIMAR HIDALGO RUIZ e outro(a)
PARTE RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP247538 ADRIANA MECELIS e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.
No. ORIG.	:	00019583420124036126 1 Vr SANTO ANDRE/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos por SERGIO DIVINO ISPADA em face do v. acórdão de fl. 239, proferido pela 9ª Turma que deu provimento ao agravo legal interposto pelo Ministério Público Federal.

Em razões recursais de fls. 243/244, sustenta o embargante a existência de contradição na r. decisão, por não ter analisado o pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (B 42).

Apresentado em mesa, ex vi do art. 263 do Regimento Interno deste E. Tribunal.

É o relatório.

VOTO

De fato, o julgado embargado apresenta omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 535, II, do CPC, uma vez que não analisou o pleito subsidiário do autor de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Passo a saná-la.

Consoante planilha anexa a esta decisão, na data do pedido administrativo (20/12/2011 - fl. 37), o embargante contava com 36 anos e 08 meses, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, em valor a ser devidamente calculado pelo Instituto Previdenciário.

Também restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência referente ao ano de 2010, data em que o segurado cumpriu os requisitos mínimos à concessão do benefício, que é de 174 (cento e setenta e quatro) contribuições e está prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (20/12/2011 - fl. 37), em conformidade com o disposto no art. 49, II, da Lei nº 8.213/91, eis que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais para sua obtenção à época.

Com relação à correção monetária e aos juros de mora, determino a observância dos critérios contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de acordo com a Resolução n° 267/2013, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal.

No tocante aos honorários advocatícios, os mesmos devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme entendimento desta Turma e em consonância com a Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça.

Conquanto a Lei Federal nº 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º, §1º, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Note-se que, em se tratando das demandas aforadas no Estado de São Paulo, tal isenção encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 6º).

Contudo, a legislação do Estado de Mato Grosso do Sul que dispunha sobre a isenção referida (Leis nº 1.135/91 e 1.936/98) fora revogada a partir da edição da Lei nº 3.779/09 (art. 24, §§1º e 2º).

Dessa forma, é de se atribuir ao INSS os ônus do pagamento das custas processuais nos feitos que tramitam naquela unidade da Federação.

De qualquer sorte, é de se ressaltar que, em observância ao disposto no art. 27 do Código de Processo Civil, o recolhimento somente deve ser exigido ao final da demanda, se sucumbente.

A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos para sanar a omissão apontada e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, na forma acima fundamentada.

Intime-se.

É o voto.

GILBERTO JORDAN

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	GILBERTO RODRIGUES JORDAN:10065
Nº de Série do Certificado:	1FBCC1DD8773B4E2E0B45A990DC892A6
Data e Hora:	17/11/2015 14:01:11

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/11/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001958-34.2012.4.03.6126/SP

2012.61.26.001958-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
EMBARGANTE	:	SERGIO DIVINO ISPADA
ADVOGADO	:	SP206941 EDIMAR HIDALGO RUIZ e outro(a)
PARTE RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP247538 ADRIANA MECELIS e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.
No. ORIG.	:	00019583420124036126 1 Vr SANTO ANDRE/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA.

1 - Existência de omissão no julgado, eis que não analisado o pedido subsidiário do autor de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

2 - Contava o requerente, na data do requerimento administrativo, com 36 anos e 08 meses de tempo de serviço, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

3 - Embargos de declaração acolhidos.

ACÓRDÃO

São Paulo, 16 de novembro de 2015.

GILBERTO JORDAN

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	GILBERTO RODRIGUES JORDAN:10065
Nº de Série do Certificado:	1FBCC1DD8773B4E2E0B45A990DC892A6
Data e Hora:	17/11/2015 14:01:07

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001958-34.2012.4.03.6126/SP

2012.61.26.001958-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
EMBARGANTE	:	SERGIO DIVINO ISPADA
ADVOGADO	:	SP206941 EDIMAR HIDALGO RUIZ e outro(a)
PARTE RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP247538 ADRIANA MECELIS e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.
No. ORIG.	:	00019583420124036126 1 Vr SANTO ANDRE/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN (RELATOR):

Apresentado em mesa, ex vi do art. 263 do Regimento Interno deste E. Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Passo a saná-la.

Dessa forma, é de se atribuir ao INSS os ônus do pagamento das custas processuais nos feitos que tramitam naquela unidade da Federação.

De qualquer sorte, é de se ressaltar que, em observância ao disposto no art. 27 do Código de Processo Civil, o recolhimento somente deve ser exigido ao final da demanda, se sucumbente.

A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência.

Intime-se.

É o voto.

GILBERTO JORDAN

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	GILBERTO RODRIGUES JORDAN:10065
Nº de Série do Certificado:	1FBCC1DD8773B4E2E0B45A990DC892A6
Data e Hora:	17/11/2015 14:01:11

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TRF3...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TRF3...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário