EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECÁLCULO DO VALOR DA RENDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, contra acórdão proferido nos autos de ação de rito ordinário, com vistas ao recálculo do valor da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a correção monetária dos salários-de-contribuição pelos índices da ORTN/OTN e adoção do artigo 58 do ADCT.

A parte autora, ora embargante, aduz, em síntese, que o julgado é omisso quanto a apreciação do pedido de reconhecimento do direito adquirido e possibilidade de retroação da data do início do seu benefício para janeiro de 1988.

Por fim, requereu que a omissão apontada seja sanada, principalmente para fins de prequestionamento.

É o relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Os incisos I e II, do artigo 535 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas.

Aduz a parte autora que o acórdão é omisso quanto a apreciação do pedido de reconhecimento do direito adquirido e possibilidade de retroação da data do início do seu benefício para janeiro de 1988.

O decisum não deixou de enfrentar as questões objeto do recurso de forma clara. Ausentes, portanto, as hipóteses elencadas nos incisos I e II do art. 535 do CPC.

Com efeito, sob os pretextos de omissão do julgado, pretende a parte autora atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios.

No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie.

Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita:

Além disso, verifica-se que a parte autora alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 535 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. Nessa esteira, destaco:

Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É O VOTO.