0010351-08.2008.4.03.6119/TRF3: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 14/12/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010351-08.2008.4.03.6119/SP

2008.61.19.010351-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
EMBARGANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP172386 ALEXANDRE SUSSUMU IKEDA FALEIROS e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO	:	ALAIDE MARIA PESTILLO DE OLIVEIRA
ADVOGADO	:	SP198419 ELISANGELA LINO e outro(a)
No. ORIG.	:	00103510820084036119 1 Vr GUARULHOS/SP

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE - LEGITIMIDADE DA AUTORA/VIÚVA CONFIGURADA - REVISÃO DO BENEFÍCIO POSTULADA PELO TITULAR SEGURADO ANTERIORMENTE A SEU ÓBITO, EM SEARA ADMINISTRATIVA - REVISTA FAVORÁVEL AO SEGURADO - PAGAMENTO DOS ATRASADOS, DESDE A DIB DA ORIGINÁRIA APOSENTADORIA, COM REFLEXOS NA PENSÃO AUTORAL, JÁ REALIZADOS - PARCIAL PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS

1. Com razão a parte embargante, porque existente omissão julgadora a respeito do art. 112, Lei 8.213/91.

2. Odail Custódio de Oliveira, o falecido marido da autora, por meio de requerimento administrativo protocolizado em 12/02/2003, fls. 32 e 36, postulou a revisão de sua aposentadoria para fins de alteração da RMI do benefício, que utilizou salário mínimo no período de 10/96 a 08/97, enquanto estava em gozo de auxílio-doença.

3. A DIB da aposentadoria por tempo de contribuição foi estabelecida em 19/07/2000, fls. 88, significando dizer que a revisão aviada ocorreu dentro do prazo do art. 103, Lei de Benefícios.

4. O trabalhador faleceu em 30/07/2005, sem que o pedido administrativo tivesse sido analisado, o que somente se deu após a concessão de antecipação de tutela nestes autos, para que o INSS apreciasse a revisão, fls. 151, restando atendido o comando a fls. 158, em fevereiro/2009.

5. O segurado titular da aposentaria especial litigou em sede administrativa para alterar a RMI do seu benefício, ao passo que seu falecimento ocorreu durante do trâmite daquele, portanto a viúva detém legitimidade ao debate aviado. Precedentes.

6. Em prosseguimento, como já lançado no julgamento hostilizado, a revista administrativa teve o seguinte teor (vide inteiro teor dos embargos de declaração).

7. Note-se, então, que o INSS expressamente lançou que o complemento positivo seria "desde a DIP do B21".

8. Nesta linha, "B21" a se tratar da pensão por morte deferida à autora, que teve início em 30/07/2005, fls. 42.

9. O demonstrativo de fls. 175 aponta houve autorização para pagamento de diferenças do período 19/07/2000 (DIB da aposentadoria do extinto) a 30/07/2005 (data de início da pensão por morte auferida pela autora), no importe de R$ 6.576,62, direcionando o HISCRE de fls. 177 para o pagamento da rubrica no dia 17/02/2009.

10. O demonstrativo de fls. 184 aponta autorização de crédito para o período 30/07/2005 (data de início da pensão por morte) a 28/02/2009, tendo havido saque, pela autora, em 13/02/2009, da ordem de R$ 4.706,38, fls. 186.

11. Firmada a legitimidade autoral para o pleito de verba previdenciária decorrente de revisão do benefício previdenciário de seu marido, aos autos restou comprovado que o INSS já efetuou o pagamento das diferenças desde a DIB do originário benefício, bem assim com as reverberações na pensão por morte, nada mais sendo devido em seu prol.

12. Sanada se põe a omissão apontada, a qual, entretanto, não conduz a efeito monetário ao polo insurgente.

13. Parcial provimento aos embargos de declaração, a fim de acrescentar ao julgamento hostilizado os pontos anteriormente aqui lançados, com efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a C. Nona Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos declaratórios, nos termos do relatório e voto, que integram o presente julgado.

São Paulo, 28 de novembro de 2016.

SILVA NETO
Juiz Federal Convocado

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010351-08.2008.4.03.6119/SP

2008.61.19.010351-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
EMBARGANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP172386 ALEXANDRE SUSSUMU IKEDA FALEIROS e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO	:	ALAIDE MARIA PESTILLO DE OLIVEIRA
ADVOGADO	:	SP198419 ELISANGELA LINO e outro(a)
No. ORIG.	:	00103510820084036119 1 Vr GUARULHOS/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração, opostos por Alaide Maria Pestillo de Oliveira, fls. 254/255, em face do v. acórdão proferido nestes autos, cuja ementa possui o seguinte teor:

"AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO - PRETENDIDO O RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM OS CONSEQUENTES REFLEXOS NA RMI DA PENSÃO POR MORTE, PROVENIENTE DAQUELA - RECÁLCULO PROCEDIDO PELO INSS EM SEARA ADMINISTRATIVA, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESEJADA A RETROAÇÃO DAS VERBAS ATRASADAS À DATA DE PAGAMENTO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO : IMPOSSIBILIDADE, DEVENDO O TERMO "A QUO" SER A DATA DA INSTITUIÇÃO DA PRÓPRIA PENSÃO POR MORTE - REFORMADA A SENTENÇA PARA, AFASTANDO-SE A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI, CPC), JULGAR-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, AUSENTE ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA ORIGEM - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARTICULAR.

1- É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com "súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária "à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput e §1º-A, do CPC).

2- O denominado agravo legal (art. 557, §1º, do CPC) tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida.

3- Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal.

4- Agravo improvido."

Pretendem os declaratórios que sejam devidamente admitidos e providos, suscitando omissão julgadora atinente ao art. 112, Lei 8.213/91, pois devidas parcelas atrasadas, decorrente de revisão processada no benefício, desde a DIB da originária aposentadoria percebida pelo falecido marido, que, em vida, protocolou a revisão administrativa (INSS teria reconhecido direito à revisão, com complemento positivo, mas com efeitos financeiros somente a partir da DIP da pensão recebida pela insurgente).

Intimado, ausente manifestação do INSS, fls. 257.

É o relatório.

VOTO

Com razão a parte embargante, porque existente omissão julgadora a respeito do art. 112, Lei 8.213/91.

De fato, Odail Custódio de Oliveira, o falecido marido da autora, por meio de requerimento administrativo protocolizado em 12/02/2003, fls. 32 e 36, postulou a revisão de sua aposentadoria para fins de alteração da RMI do benefício, que utilizou salário mínimo no período de 10/96 a 08/97, enquanto estava em gozo de auxílio-doença.

A DIB da aposentadoria por tempo de contribuição foi estabelecida em 19/07/2000, fls. 88, significando dizer que a revisão aviada ocorreu dentro do prazo do art. 103, Lei de Benefícios.

Ato contínuo, o trabalhador faleceu em 30/07/2005, sem que o pedido administrativo tivesse sido analisado, o que somente se deu após a concessão de antecipação de tutela nestes autos, para que o INSS apreciasse a revisão, fls. 151, restando atendido o comando a fls. 158, em fevereiro/2009.

Deste modo, o segurado titular da aposentaria especial litigou em sede administrativa para alterar a RMI do seu benefício, ao passo que seu falecimento ocorreu durante do trâmite daquele, portanto a viúva detém legitimidade ao debate aviado:

"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA PELA ESPOSA PARA PLEITEAR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO DE CUJUS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO PELO TITULAR DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 112 DA LEI 8.213/1991. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O direito à concessão de benefício previdenciário é personalíssimo.

2. O de cujus não buscou em vida a concessão de aposentadoria por invalidez na via administrativa e nem na via judicial,razão pela qual não se aplica ao caso em tela o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/1991, que prevê a legitimidade dos sucessores para postular em juízo o recebimento de valores devidos e não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no REsp 1107690/SC, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 13/06/2013)

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS QUANDO DA APRECIAÇÃO DO AGRAVO (ART. 557, §1º DO C.P.C.)

...

II - As questões trazidas nos presentes embargos relativas à possibilidade da beneficiária de pensão por morte receber parcelas vencidas referentes à aposentadoria que o de cujus teria direito em vida, restaram expressamente apreciadas na decisão proferida com fulcro no art. 557, do CPC, e foram objeto de impugnação no agravo interposto pelo ora embargante, cujos argumentos ali expendidos são apenas repetidos nestes embargos.

III - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs.,v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665).

IV - Embargos de declaração da parte autora rejeitados."(AC 00122000520144039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/12/2014)

"PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSORES DO SEGURADO FALECIDO PUGNAM PELA REVISÃO DE BENEFÍCIO NÃO POSTULADA EM VIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

- O benefício reveste-se de caráter personalíssimo e extingue-se com a inexistência de dependente legalmente válido para seu recebimento.

- Não se deve confundir a hipótese dos autos com a substituição processual tratada no art. 43 do CPC, visto que, nesta, a legitimidade ativa já se apresenta legalmente configurada desde o início da demanda, cujo exercício do direito de ação foi efetivado pelos titulares do direito almejado.

- Também não há qualquer relação entre o caso presente e o art. 112 da Lei 8.213/91, pois este regula levantamento de valores não recebido em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento, pelos dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil. Refere-se a valores incontroversos, incorporados ao patrimônio do de cujus, ou que ao menos já tenham sido pleiteados administrativamente ou judicialmente pelo titular, ainda em vida.

- Processo extinto sem resolução do mérito. Embargos de declaração prejudicados."(AC 00250909819994039999, DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2010 PÁGINA: 135)

Em prosseguimento, como já lançado no julgamento hostilizado, a revista administrativa teve o seguinte teor:

"Trata-se de decisão judicial que determina a conclusão da análise do pedido de revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição - B42 solicitando a inclusão dos salários do Auxílio Doença Previdenciário - B31 no Período Básico de Cálculo - PBC.

Feito a conferência de todos períodos computados no Tempo de Contribuição - TC com os documentos apresentados, bem como formulários de atividades exercidas em condições especiais, mantém-se todos os períodos e conversões da concessão da aposentadoria, permanecendo os 31 anos, 07 meses e 20 dias.

O segurado permaneceu com um B31 n. 104.562.767-1 no período de 19.09.1996 a 17.09.1997, sendo utilizados como valores de concessão o salário mínimo. Portanto, faz jus à revisão do PBC incluindo-se no período citado o valor do Salário de Benefício - SB do benefício por incapacidade.

Retém-se a 1ª carteira e trabalho do segurado por estar com folhas soltas, faltando folha, com identificação sem pedaços e por se tratar de períodos que não constam no sistema CNIS.

Processada a revisão alterou-se a Renda Mensal Inicial - RMI da aposentadoria de R$ 279,68 para R$ 336,51, emitindo-se um complemento positivo através do resíduo em nome da titular da pensão em epígrafe, pagando diferenças deste a Data do Início do Pagamento - DIP, uma vez que não houve prescrição quinquenal do pedido de revisão e não apresentou novos elementos.

Processada ainda revisão na pensão alterando-se a RMI de R$ 436,25 para R$ 524,91 gerando complemento positivo desde a DIP do B21.

Encaminhou-se processo administrativo à chefia para liberação do resíduo que receberá na Agência Centro de Guarulhos do Banco do Brasil e do complemento positivo que será depositado na mesma conta que recebe a pensão. Estes valores estarão disponíveis a partir de três (03) dias úteis." (sic.)

Note-se, então, que o INSS expressamente lançou que o complemento positivo seria "desde a DIP do B21".

Nesta linha, "B21" a se tratar da pensão por morte deferida à autora, que teve início em 30/07/2005, fls. 42.

Todavia, o demonstrativo de fls. 175 aponta houve autorização para pagamento de diferenças do período 19/07/2000 (DIB da aposentadoria do extinto) a 30/07/2005 (data de início da pensão por morte auferida pela autora), no importe de R$ 6.576,62, direcionando o HISCRE de fls. 177 para o pagamento da rubrica no dia 17/02/2009.

De sua face, o demonstrativo de fls. 184 aponta autorização de crédito para o período 30/07/2005 (data de início da pensão por morte) a 28/02/2009, tendo havido saque, pela autora, em 13/02/2009, da ordem de R$ 4.706,38, fls. 186.

Ou seja, firmada a legitimidade autoral para o pleito de verba previdenciária decorrente de revisão do benefício previdenciário de seu marido, aos autos restou comprovado que o INSS já efetuou o pagamento das diferenças desde a DIB do originário benefício, bem assim com as reverberações na pensão por morte, nada mais sendo devido em seu prol.

Destarte, sanada se põe a omissão apontada, a qual, entretanto, não conduz a efeito monetário ao polo insurgente.

Ante o exposto, pelo parcial provimento aos embargos de declaração, a fim de acrescentar ao julgamento hostilizado os pontos anteriormente aqui lançados, com efeitos infringentes.

É como voto.

SILVA NETO
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 14/12/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010351-08.2008.4.03.6119/SP

2008.61.19.010351-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
EMBARGANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP172386 ALEXANDRE SUSSUMU IKEDA FALEIROS e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO	:	ALAIDE MARIA PESTILLO DE OLIVEIRA
ADVOGADO	:	SP198419 ELISANGELA LINO e outro(a)
No. ORIG.	:	00103510820084036119 1 Vr GUARULHOS/SP

EMENTA

1. Com razão a parte embargante, porque existente omissão julgadora a respeito do art. 112, Lei 8.213/91.

3. A DIB da aposentadoria por tempo de contribuição foi estabelecida em 19/07/2000, fls. 88, significando dizer que a revisão aviada ocorreu dentro do prazo do art. 103, Lei de Benefícios.

6. Em prosseguimento, como já lançado no julgamento hostilizado, a revista administrativa teve o seguinte teor (vide inteiro teor dos embargos de declaração).

7. Note-se, então, que o INSS expressamente lançou que o complemento positivo seria "desde a DIP do B21".

8. Nesta linha, "B21" a se tratar da pensão por morte deferida à autora, que teve início em 30/07/2005, fls. 42.

12. Sanada se põe a omissão apontada, a qual, entretanto, não conduz a efeito monetário ao polo insurgente.

13. Parcial provimento aos embargos de declaração, a fim de acrescentar ao julgamento hostilizado os pontos anteriormente aqui lançados, com efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

São Paulo, 28 de novembro de 2016.

SILVA NETO
Juiz Federal Convocado

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010351-08.2008.4.03.6119/SP

2008.61.19.010351-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
EMBARGANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP172386 ALEXANDRE SUSSUMU IKEDA FALEIROS e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
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