PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM PENSÃO POR MORTE. DETERMINAÇÃO DO C. STJ. ARTIGOS...

V O T O

O Senhor Juiz Federal Convocado Nilson Lopes (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (sucessores), contra o v. acórdão que deu parcial provimento à apelação, em demanda voltada à concessão de aposentadoria por invalidez, em que se alega a existência de contradição e omissão quanto à necessidade de conversão do benefício aposentadoria por invalidez em pensão por morte. Pleiteia pela tutela de urgência se acolhido os embargos de declaração.

Em sede de recurso especial, determinou o C. Superior Tribunal de Justiça o retorno dos autos à esta Corte, a fim de que, atendidos os requisitos legais pelas recorrentes, seja convertido o benefício previdenciário deferido em pensão por morte.

A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei nº 8.213/91. 

Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91). 

O óbito de Benedito Francisco dos Santos, ocorrido em 01/04/2013, restou devidamente comprovado, conforme cópia da certidão de óbito (Id 107547435 – pág. 166). 

A dependência econômica da autora Maria Aparecido Beijo dos Santos em relação ao falecido restou comprovada pela certidão de casamento (Id 107547435 – pág. 167). Neste caso, restando comprovado que o de cujus era cônjuge, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei n.º 8.213/91. 

 Outrossim, as filhas da parte autora já eram maiores à época do falecimento, não fazendo jus ao benefício.

Também resta superada a questão quanto à qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, uma vez que houve a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez nestes autos ao falecido, a partir de fevereiro de 2009.

 Assim, presentes os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de pensão por morte à viúva-meeira.

Registro que, no caso específico, tendo em vista a pendência de julgamento do recurso de apelação que versava sobre a concessão do benefício por incapacidade do falecido, por certo a parte, ora autora, teria o seu pedido de pensão por morte indeferido na via administrativa, eis que o fato gerador da pensão não havia sido garantido ou negado.  Dessa forma, caracteriza-se o interesse da sucessora na conversão do benefício em pensão por morte.

Todavia, dada a especificidade do caso, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do pedido de habilitação formulado nos presentes autos (06/08/2015 - pág. 163/174).

A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, para conceder o benefício de pensão por morte, ante o falecimento do segurado no curso da ação, na forma da fundamentação. 

Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS, a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata implantação do benefício de pensão por morte, em nome de MARIA APARECIDA BEIJO DOS SANTOS, com data de início –DIB em 06/08/2015,e renda mensal inicial – RMI a ser calculada pelo INSS, com fundamento no art. 497 do CPC. 

É o voto.