EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. REJULGAMENTO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADA DA GENITORA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL...

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: 

Passo ao reexame dos embargos de declaração interpostos pelo INSS, nos termos fixados pela C. Corte Superior.

De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada.

Afirma o embargante que a decisão embargada apresenta omissão e obscuridade quanto a qualidade de segurada da genitora do autor.

Quanto ao mérito, razão assiste ao embargante.

Como bem anotou o Ministro Relator Luiz Alberto Gurgel de Faria, no que se refere ao requisito da qualidade de segurada da falecida (Id. 291921109 – Pág.54):

"Com efeito, é de suma importância a verificação da referida tese, visto que é cediço que a condição de segurado é essencial para o deslinde da controvérsia, uma vez que a “pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado”, na dicção do art. 74 da Lei n. 8.213/1991. Outrossim, verifica-se que o tema foi submetido à apreciação do Tribunal de origem, conforme se extrai do seguinte trecho dos embargos de declaração opostos pela parte insurgente (e-STJ fl. 152).

Para a concessão do benefício pensão por morte se faz necessário a qualidade de segurado, no caso, a falecida nunca esteve filiada ao RGPS, sendo certo que o fato de ser beneficiária de pensão por morte não gera qualidade de segurado. 

O acórdão, no entanto, limitou-se a repetir os fundamentos adotados no julgamento da apelação, no sentido de que “a falecida era beneficiária de pensão por morte, conforme extrato do sistema CNIS/DATAPREV (anexo)” (e-STJ fl. 159).

Não obstante a aludida afirmação, chama a atenção a assertiva extraída da sentença, na qual o magistrado singular decidiu que “a condição de segurada não é controvertida, uma vez que a parte requerida não nega que a pretensa instituidora gozasse de benefício de aposentadoria” (e-STJ fl. 107) .

Diante disso, encontra-se controvertida, sendo necessária uma manifestação expressa do órgão julgador a respeito da condição de segurada da falecida genitora do autor.".

Consoante documentação acostada no Id. 295789970, extrai-se assistir razão ao ente previdenciário ao afirmar, em seus embargo declaratórios (Id. 291921109 – Pág. 14), que “Não há como negar: para a concessão do benefício pensão por morte se faz necessário a qualidade de segurado, no caso, a falecida nunca esteve filiada ao RGPS, sendo certo que o fato de ser beneficiária de pensão por morte não gera qualidade de segurado”. 

Assente que a falecida genitora não gozava da condição de segurada, posto era beneficiária de pensão por morte previdenciária NB 101.886.850-7, com início em 09.04.1997 e cessação em 06.07.2011, e não de benefício de aposentadoria, como incorretamente constante da sentença.

Assim, deve ser reforma o acórdão que manteve a procedência do pedido inicial.

Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese do §3º do artigo 98 do CPC/2015.

Revogo a tutela antecipada.

Prejudicado o prequestionamento.

Ante o exposto, acolho, com efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos pelo INSS para DAR PROVIMENTO à apelação do INSS, e julgar improcedente o pedido inicial,  nos termos da fundamentação exposta. Tutela antecipada revogada.

É o voto.