Processo
ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO / SP
5032492-81.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
10/07/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/07/2019
Ementa
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA
ANTECIPADA.
I - Condições para a concessão da tutela antecipada que estão configuradas no caso. Tutela
concedida.
II - Embargos de declaração acolhidos.
Acórdao
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5032492-81.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ZENAIDE ALVES DE OLIVEIRA
Advogado do(a) APELADO: GUILHERME RICO SALGUEIRO - SP229463-N
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5032492-81.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ZENAIDE ALVES DE OLIVEIRA
Advogado do(a) APELADO: GUILHERME RICO SALGUEIRO - SP229463-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):
A autora opõe embargos de declaração contra acórdão proferido pela 9ª Turma que, por
unanimidade, não conheceu da remessa oficial e deu parcial provimento à apelação do INSS,
mantendo a procedência do pedido de pensão por morte.
A embargante alega a ocorrência de omissão, uma vez que não foi analisado o pedido de
antecipação da tutela.
Pede o acolhimento dos Embargos, para ver sanado o defeito apontado.
Os embargos foram opostos tempestivamente.
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5032492-81.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ZENAIDE ALVES DE OLIVEIRA
Advogado do(a) APELADO: GUILHERME RICO SALGUEIRO - SP229463-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):
Fundam-se estes embargos em omissão que alega existente no acórdão.
De fato, deixou de constar no julgado a análise do pedido de antecipação da tutela.
O fundado receio de dano irreparável, em face do caráter alimentar do benefício, constituem,
respectivamente, o relevante fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final,
aos quais se alia o manifesto intuito protelatório do réu, que se utiliza de todos os meios
processuais para retardar o cumprimento das decisões judiciais, configurando as condições para
a concessão da tutela antecipada.
Antecipo a tutela jurisdicional para que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria
por tempo de contribuição. Oficie-se à autoridade administrativa para cumprir a ordem judicial no
prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada em caso de
descumprimento.
Segurado(a): Anibal Kreiton
CPF: 142.782.278-68
Beneficiário(a): Zenaide Alves de Oliveira
CPF: 086.770.448-92
DIB: 13.01.2015 (data do óbito)
RMI: a ser calculada pelo INSS
ACOLHO os embargos de declaração.
É o voto.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA
ANTECIPADA.
I - Condições para a concessão da tutela antecipada que estão configuradas no caso. Tutela
concedida.
II - Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
