PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL. IDÔNEO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: O INSS opõe embargos de declaração do v. acórdão (fls. 130/131) que deu parcial provimento à sua apelação e de ofício concedeu a tutela antecipada.

Alega o embargante, em síntese, a ocorrência de obscuridade, contradição e omissão no julgado, vez que a parte autora não provou a existência de incapacidade para labor, tendo em vista que o laudo pericial foi elaborado por fisioterapeuta.

Requer sejam supridas as falhas apontadas.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Não merece acolhida o recurso interposto pelo INSS, por inocorrência das falhas apontadas.

Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o r. decisum embargado motivadamente, de forma clara e precisa, assentou que o requerente faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.

Confira-se os termos do decisum:

"(...) Quanto à questão do laudo pericial, esclareça-se que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC/2015.

Cumpre destacar ainda que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas - expresso no art. 371 do CPC/2015 -, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas. Nesse sentido já se pronunciou o C. STJ (AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 02/8/04).

Ressalte-se que não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades apontadas pelo requerente, que, após detalhada perícia, atestou a incapacidade total e permanente do autor para o exercício de atividade laborativa.

Ademais, cumpre observar que o laudo judicial se encontra devidamente fundamentado, com respostas claras e objetivas, sendo desnecessária a realização de nova perícia por profissional com formação em medicina. Muito embora o laudo tenha sido elaborado por fisioterapeuta, há compatibilidade entre o conhecimento técnico deste profissional e as patologias alegadas pela parte autora na petição inicial (doenças ortopédicas).

Por fim, cabe esclarecer que o feito foi ajuizado na Comarca de Buritama (SP), cidade de pequeno porte, sendo crível que a obrigatoriedade de realização de perícia por médico resultaria em verdadeira negativa de prestação jurisdicional, eis que muito provavelmente há poucos profissionais habilitados em medicina dispostos a prestar este múnus público.

(...) Logo, desnecessária a realização de nova perícia. (...)".

Assim, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS.

É o voto.