EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE REEXAME DA CAUSA. VEDAÇÃO. TRF3...

V O T O

Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686).

Quanto ao mérito, o acórdão embargado não padece, porém, de omissão, contradição ou obscuridade, por terem sido analisadas todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento.

Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição do processualista Theotonio Negrão de que o órgão julgador não está obrigado a responder: (i) questionários sobre meros pontos de fato; (ii) questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; (iii) à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2ª ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003).

Na mesma diretriz está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 

"O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016)

Basta a simples leitura do acórdão recorrido para constatar-se a detida análise da questão suscitada, objeto destes embargos de declaração.

Sobre o tema, o julgado embargado expressamente consignou ser admitida a averbação de período em escolas industriais ou técnicas da rede pública de ensino, desde que comprovada a frequência em curso profissionalizante e a retribuição pecuniária, ainda que indireta, conforme inciso III do artigo 113 da Instrução Normativa INSS n. 20/2007, na redação dada pela Instrução Normativa INSS n. 27/2008.

Também foi registrado o fato de que a exigência de comprovação da remuneração pecuniária pelos serviços prestados para o cômputo do tempo de aluno aprendiz para fins previdenciários encontra respaldo na legislação acerca do tema e na jurisprudência desta Corte e do STJ.

Contudo, tal como assinalado no acórdão embargado, na hipótese dos autos subjacentes não houve desprezo à prova apresentada, porquanto o julgado originário não deixou de atentar para a existência de certidão expedida pelo Governo do Estado de São Paulo, apenas considerou que o documento, expedido em 2012, não contemporâneo à época dos fatos, e desacompanhado de outras provas, afigura-se insuficiente à comprovação do recebimento pela parte autora de retribuição pecuniária pelos serviços prestados.

Ademais, ressaltou o julgado atacado o manifesto intuito da parte autora de, por meio do argumento de expressa violação à norma jurídica, revisitar o conjunto probatório e proceder à sua reanalise, o que é vedado em sede de ação rescisória, a qual não é sucedâneo recursal.

À vista dessas considerações, visa a parte embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro nada haver a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

Diante do exposto, nego provimento a estes embargos de declaração.

É o voto.