EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS AGENTES BIOLÓGICOS. CORREÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do INSS e lhes negar provimento, bem como conhecer dos embargos de declaração da parte autora e lhes dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes em face de acórdão proferido por esta egrégia Nona Turma, em 11/12/2017, que conheceu da apelação do INSS e lhe deu parcial provimento.

Alega a parte autora a omissão à analise da especialidade do período de 29/4/1995 a 5/3/1997, visto que o PPP juntado permite o enquadramento em razão de agentes biológicos.

Já a autarquia assevera obscuridade, omissão e contradição a respeito da análise dos critérios de apuração da correção monetária. Prequestionou a matéria para fins recursais.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço dos Embargos de Declaração, em virtude da sua tempestividade.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento (EARESP nº 299.187-MS, 1ª Turma, v.u., rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/06/2002, D.J.U. de 16/09/2002, p. 145).

O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. S. Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc".

No caso vertente, assiste parcial razão à parte autora, devendo ser suprida omissão no julgado.

Com efeito, não obstante o PPP juntado afirmar a exposição a agentes biológicos, depreende-se da descrição das atividades inerente à sua função, que a citada sujeição não ocorria de forma habitual e permanente.

Nesse sentido, o autor "desenvolvia atividade de engenheiro civil de obras de grande porte, fiscalizando e coordenando obras de terraplanagem e pavimentação, obras de arte especiais (construção de pontes e viadutos), obras de arte corrente e de drenagem. Coordenava e especificava materiais detalhando projetos executivos e fiscalizando sua aplicação diretamente nas obras. Fiscalizava e coordenava equipes de trabalho para execução e operação de aterros sanitários e coleta de resíduos domésticos" (f. 21).

Assim, inviável o enquadramento.

Ademais, quanto aos embargos opostos pelo INSS, não subsiste o inconformismo no tocante à correção monetária, porquanto o julgado impugnado fixou os consectários de acordo com a orientação do c. STF, na Repercussão Geral no RE n. 870.947.

Com efeito, o v. acordão estabeleceu a atualização monetária com base no Manual de Normas e no IPCA-E, nestes termos: "Quanto à correção monetária, deve ser adotada nos termos da Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (cf. Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux)".

Portanto, não há reparos a fazer na correção monetária, pois consentâneos com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo, não padecendo o acórdão de omissão, contradição ou obscuridade.

Fica ressalvada a possibilidade de, em fase de execução, operar-se a modulação de efeitos, por força de eventual decisão do Supremo Tribunal Federal.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração do INSS e lhes nego provimento, bem como conheço dos embargos de declaração da parte autora e lhes dou parcial provimento para, nos termos da fundamentação, apenas suprir omissão no julgado sem, contudo, alterar seu resultado.

É o voto.