EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE REEXAME DA CAUSA...

V O T O

Tempestivos os embargos de declaração opostos, deles conheço.

Mas não é de provê-los.

É que a matéria neles apontada não se acomoda no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Embargos de declaração constituem recurso tendente ao esclarecimento ou à integração de decisão judicial, admissível, nos termos do artigo 1.022 do CPC, nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Isto é, não serve aludido recurso à reforma do julgado, a pretexto de esclarecê-lo ou completá-lo.

Na espécie,  não assiste razão à parte embargante.

Sobre o tema da reafirmação da DER, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao assentar tese jurídica para o Tema Repetitivo n. 995, de que é "(...) possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 2/12/2019).

A reafirmação da DER pressupõe, como hialino, negativa da pretensão deduzida administrativamente, que precisa ser revivificada para temperar os malefícios que decorrem da excessiva duração do processo, reconhecendo o direito superveniente em prol do segurado hipossuficiente.

Mas não é possível aplicar a técnica quando não houve requerimento administrativo, como no caso concreto.

A sentença proferida no juízo de origem (ID 85680284, p. 14) deferiu ao autor  o benefício desde a citação, exatamente porque requerimento administrativo não tinha sido formulado. Repare-se:

                                                                                                                                                                        "Quanto à determinação do termo inicial, a partir do qual o beneficio será devido, a própria Lei n.° 8213/91 determina que a aposentadoria por tempo de serviço será devida a partir da data do desligamento do emprego, desde que requerida até essa data ou até noventa dias depois dela; ou da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo mencionado acima ou, ainda, no caso dos demais segurados. Não ocorrendo qualquer das hipóteses acima, o beneficio será devido a partir da citação do INSS, já que apenas nesse momento toma ciência da pretensão da parte requerente. Todavia, não havendo prova de protocolização de requerimento administrativo, reconheço que a parte autora só terá direito ao beneficio a partir da citação (artigos 54 e 49 da referida lei)".

Embargos de declaração não guardam efeito modificativo, infringente. Descabem quando utilizados com a finalidade -- imprópria a todas as luzes -- de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada.

De todo modo, valoração da prova e revolvimento das teses defendidas na causa refogem ao escopo do recurso interposto.

Bem por isso, ainda que os aclaratórios visem ao prequestionamento da matéria, o acolhimento do recurso fica a depender da constatação de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.

De fato, o artigo 1.025 do citado compêndio legal dispõe que, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça erro, omissão, contradição ou obscuridade. 

Em embargos de declaração não se conhece de pedidos que escapem de seu âmbito de pertinência, já que o recurso em análise possui requisitos específicos e fundamentação vinculada (Teresa Arruda Alvim, "Embargos de Declaração", 4ª ed., ed. RT, p. 41).

Diante do exposto, nego provimento a estes embargos de declaração.

É o voto.