EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE REEXAME DA CAUSA. VEDAÇÃO. TRF3...

V O T O

Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686).

O acórdão embargado, porém, não padece de omissão, contradição ou obscuridade, por terem sido analisadas todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento.

Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição do processualista Theotonio Negrão de que o órgão julgador não está obrigado a responder: (i) questionários sobre meros pontos de fato; (ii) questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; (iii) à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2ª ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003).

Na mesma diretriz está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016)

Dessa forma, não assiste razão à parte embargante.

Nessa esteira, as questões levantadas pela embargante foram expressamente abordadas no julgamento, não se verificando, pois, os vícios apontados pela parte autora. Confira-se:

"No caso vertente, a perícia administrativa já havia apontado a condição de deficiência leve da parte autora desde 13/5/2017 e com data de cessação em 9/12/2019 (id. 278653304, p. 51/52).

Nessas circunstâncias, somados os períodos de trabalho da parte autora - devidamente convertidos de acordo com a legislação de regência, consoante análise administrativa de id. 278653304, p. 51/52 -, a requerente não atingiu o tempo mínimo de contribuição (28 anos) previsto na Lei Complementar n. 142/2013, de modo que não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência.

Não obstante, ainda que admitida a reafirmação da DER, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 995, do STJ (REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP), não é o caso de deferimento do benefício postulado, porquanto não preenchido o requisito temporal."

Na hipótese, a parte autora apresenta planilha computando o período de aviso prévio indenizado pago pela empresa “Banco do Estado de São Paulo S.A." (de 25/11/2016 a 24/3/2017), que não foi computado como tempo de contribuição, conforme se verifica do julgado embargado.

Ademais, o intervalo de 1º/9/2018 a 30/4/2019, incluído no cálculo apresentado pela requerente, não consta no "resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição" do INSS (fls. 78/80 do pdf) e nem no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), sendo que não pode ser somado aos outros períodos, haja vista não haver qualquer controvérsia quanto ao seu reconhecimento.

Veja-se, nesse sentido, que o benefício em comento prevê a aposentação aos 28 (vinte e oito) anos trabalhados como portadora (mulher) de deficiência de natureza leve, requisito temporal não preenchido pela parte autora, conforme se verifica da seguinte apuração:

Neste diapasão, os fundamentos utilizados no julgado embargado devem prevalecer.

À vista dessas considerações, visa a parte embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

Diante do exposto, nego provimento a estes embargos de declaração.

É o voto.