EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CESSADO POR FRAUDE. DEVOLUÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido por esta Nona Turma, que deu provimento à apelação do INSS.

Alega a parte autora que o acórdão padece de omissão e obscuridade, e apresenta este recurso visando à obtenção de efeito infringente do julgado.

Intimado o INSS, não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal teve ciência e nada requereu.

É o relatório.

Conheço dos Embargos de Declaração, em virtude da sua tempestividade.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento (EARESP nº 299.187-MS, 1ª Turma, v.u., rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/06/2002, D.J.U. de 16/09/2002, p. 145).

O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Segundo Cândido Rangel Dinamarcom (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc".

No presente caso, o embargante pretende a rediscussão da lide à luz dos parâmetros por ele propostos.

Ao contrário do alegado, foi abordada a questão do recebimento do benefício em boa-fé.

Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça - que é o tribunal superior competente para uniformizar a interpretação de lei federal -, em julgamento submetido à sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, até mesmo em casos de cassação de tutela antecipada, a lei determina a devolução dos valores recebidos, ainda que se trate de verba alimentar e ainda que o beneficiário aja de boa-fé:

Que dizer, então, das prestações pagas na via administrativa?

Logo, os valores recebidos em antecipação dos efeitos da tutela devem ser devolvidos, ainda que percebidos de boa-fé.

A propósito, a situação do autor não pode ser considerada de boa-fé.

No caso, a devolução é ainda mais imperativa porquanto se apurou a ausência de boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), consoante os termos já constantes do acórdão.

Quanto ao mais, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016).

Visa o embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES NEGO PROVIMENTO.

É o voto.