EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS EM DATA...

V O T O

Os embargos de declaração são tempestivos, daí por que deles se conhece.

Embargos de declaração constituem recurso voltado ao esclarecimento ou à integração de decisão judicial, admissível, nos termos do artigo 1.022 do CPC, nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Com efeito, há omissão no acórdão no tocante à possibilidade de reafirmação da DER, técnica cuja aplicação independe de pedido expresso na petição inicial e tem cabida até que se complete a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias (Tema 995/STJ).

Passa-se a supri-la.

Na hipótese vertente, recobrando o decidido no acórdão embargado, somados os períodos especiais reconhecidos nestes autos (devidamente convertidos pelo fator de conversão 1,4) ao tempo de contribuição apurado administrativamente (id. 85457580, p. 53), na data do requerimento administrativo (DER: 31/10/2017), não fazia jus o autor à aposentadoria por tempo de contribuição postulada.

Isso não obstante, cumpre, em momento posterior, os requisitos para a obtenção da benesse.

Segundo iterativa jurisprudência, é possível reafirmar a DER para uma data anterior ao ajuizamento da ação, já que o próprio INSS o admite, ao teor da IN 77/2015.

Confirmando esse entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao assentar tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 995, estabelece ser "(...) possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 2/12/2019).

Ainda cabe ressaltar que, segundo decidido no EDcl no REsp nº 1.727.063 – SP, “a reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial” (publ. 21/05/2020).

Admite-se, portanto, o cômputo do tempo de contribuição do autor, cumprido após haver requerido ao INSS a concessão do benefício.

Nesse passo, o cálculo que no caso se enseja é o seguinte:

Ao que se vê, cumpre o autor, em 1º/2/2018 (antes da propositura da ação), os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, calculada de forma integral.

No caso dos autos, em que o autor preencheu os requisitos para a concessão do benefício em data anterior ao ajuizamento da ação, o termo inicial dos atrasados e dos acréscimos legais deve recair na data da citação, momento em que o INSS tomou ciência da pretensão que já carregava consigo a possibilidade de reafirmação da DER.

Em consulta ao CNIS, realizada para a confecção desta decisão, verifica-se que o autor está em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 186.128.889-9), com início de vigência em 18/12/2021; deverá, então, optar pelo benefício que reputar mais vantajoso.

Ao autor serão pagas, de uma única vez, as prestações (diferenças) vencidas desde a data de início do benefício fixada neste julgado, descontando-se o período em que tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária, calculada na forma da Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, aplicadas as diretrizes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Juros de mora correm  da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 e, a partir de então, à razão de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil). Desde de julho de 2009, incide a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE nº 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 579.431.

A contar do mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.

Invertida a sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão,  consoante critérios do artigo 85 do CPC, entendimento desta Turma  e redação da  Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, §§ 3º, I, e 4º, II, do CPC).

Livre de custas a autarquia, na forma do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

Diante do exposto, dou provimento a estes embargos de declaração, na forma da fundamentação.

É como voto.