EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. TERMO INICIAL. EFEITO INFRINGENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão proferido por esta egrégia Nona Turma, em 1º/8/2016, que deu provimento à apelação.

Alega o embargante que há contradição/obscuridade no julgado, a respeito da análise do termo inicial do benefício. Sustenta que o laudo judicial que comprovou o trabalho em condições especiais foi produzido em 28/1/2014, portanto, posterior ao requerimento administrativo de 5/8/2011. Desta forma, requer que seja sanado o vício apontado, com a fixação do termo inicial da data da juntada do laudo judicial. Prequestiona a matéria para fins recursais.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço dos Embargos de Declaração e lhes dou parcial provimento pelas razões que passo a expor.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento (EARESP nº 299.187-MS, 1ª Turma, v.u., rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/06/2002, D.J.U. de 16/09/2002, p. 145).

O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc".

De fato, a pretensão recursal do INSS deve ser parcialmente atendida, pois, apesar de existir requerimento administrativo em 5/8/2011, o reconhecimento das atividades especiais e a consequente concessão do benefício só foram possíveis com a perícia judicial.

Sendo assim, deve ser dado efeito infringente ao recurso.

Dessa forma, o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser a data da citação, tendo em vista que a comprovação da atividade especial somente foi possível nestes autos, mormente com a juntada de documento posterior ao requerimento administrativo.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É o voto.