Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5002747-98.2019.4.03.6126
Relator(a)
Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
16/04/2021
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/04/2021
Ementa
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECONTAGEM DO
TEMPO DE SERVIÇO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO.
- O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão,
houver obscuridade,contradição ou omissãode ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o
tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III).
- Em uma recontagem do tempo de serviço, verifica-se reunir o embargante mais de 39 anos de
profissão na DER, o que lhe autoriza a concessão da aposentadoria integral, sem incidência do
fator previdenciário, pois a pontuação total suplanta 96 pontos (Lei n. 8.213/1991, art. 29-C, I,
incluído pela Lei n. 13.183/2015).
- Embargos de declaração providos.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002747-98.2019.4.03.6126
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: EDENOR SOUSA DA ROCHA
Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA GUIDOLIN BIANCHIN - SP198672-A
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002747-98.2019.4.03.6126
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: EDENOR SOUSA DA ROCHA
Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA GUIDOLIN BIANCHIN - SP198672-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face do acórdão, proferido
por esta Egrégia Nona Turma, que deu provimento ao seu apelo.
Sustenta, em síntese, erro material na contagem de tempo, passível de correção.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002747-98.2019.4.03.6126
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: EDENOR SOUSA DA ROCHA
Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA GUIDOLIN BIANCHIN - SP198672-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade.
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na
sentença ou no acórdão, houver obscuridade,contradição ou omissãode ponto sobre o qual devia
pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro
material, em seu inciso III.
Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um
fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois
pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda
ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc."(Instituições de Direito Processual
Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686).
A pretensão recursal deve ser acolhida.
De fato, em uma singela recontagem do tempo de serviço, verifico reunir o embargante mais de
39 anos de profissão na DER 28/1/2019, o que lhe autoriza a concessão da aposentadoria
integral (CF/1988, art. 201, § 7º, I, com redação dada pela EC n. 20/1998), mediante cálculo de
acordo com a Lei n. 9.876/1999, sem incidência do fator previdenciário, pois a pontuação total
suplanta 96 pontos (Lei n. 8.213/1991, art. 29-C, I, incluído pela Lei n. 13.183/2015).
Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaraçãoda parte autora para corrigir erro
material e reconhecer o direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral,semincidência
do fator previdenciário, nos moldes supra, mantida, de resto, a decisão embargada.
É o voto.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECONTAGEM DO
TEMPO DE SERVIÇO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO.
- O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão,
houver obscuridade,contradição ou omissãode ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o
tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III).
- Em uma recontagem do tempo de serviço, verifica-se reunir o embargante mais de 39 anos de
profissão na DER, o que lhe autoriza a concessão da aposentadoria integral, sem incidência do
fator previdenciário, pois a pontuação total suplanta 96 pontos (Lei n. 8.213/1991, art. 29-C, I,
incluído pela Lei n. 13.183/2015).
- Embargos de declaração providos. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
