EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO...

V O T O

Tempestivos os embargos de declaração opostos, deles conheço.

Embargos de declaração constituem recurso voltado ao esclarecimento ou à integração de decisão judicial, admissível, nos termos do artigo 1.022 do CPC, nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão, licença concedida, não foi percebida.

O Tema 1.124 do STJ não vem à baila. 

As provas, em sua integralidade, que fundamentaram a comprovação da especialidade porfiada,  é dizer, o formulário DSS 8030, o laudo técnico e o PPP (ID 85861158 - Págs. 37/41), emitidos os dois primeiros em 31/12/2003 e o último em 18/05/2007, já estavam à disposição do INSS desde o requerimento administrativo formulado em  05/06/2007.

Assim, desautorizado é dizer que a prova utilizada para a admissão da especialidade não foi submetida, antes da ação judicial, ao crivo administrativo do INSS.

Por outro vértice, no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, o embargante também falece de razão.

Afirma que, ao não juntar ao processo administrativo documento apto para a comprovação da especialidade,  o próprio autor deu causa ao indeferimento do requerimento administrativo, motivo pelo qual não poderia  a autarquia, que não provocou o ajuizamento da demanda, ser condenada a suportar os ônus da sucumbência. 

Entretanto, os documentos que trazem as informações sobre os agentes nocivos a que esteve exposto o autor foram juntados ao processo administrativo. O correto  preenchimento deles foi confirmado (ID 85861158 - Pág. 54). Passaram  pela análise do INSS, que indeferiu o benefício por entender que  não bastavam à  comprovação da especialidade (ID 85861158 - Pág. 63). 

Desse modo, cabível a condenação do INSS nos honorários advocatícios sucumbenciais, de vez que  ficou vencido, à luz do artigo 85, caput, do CPC. 

De todo modo, valoração da prova e revolvimento das teses defendidas na causa refogem ao escopo do recurso interposto.

Bem por isso, ainda que os aclaratórios visem ao prequestionamento da matéria, o acolhimento do recurso fica a depender da constatação de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.

De fato, o artigo 1.025 do citado compêndio legal dispõe que, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça erro, omissão, contradição ou obscuridade. 

Em embargos de declaração não se conhece de pedidos que escapem de seu âmbito de pertinência, já que o recurso em análise possui requisitos específicos e fundamentação vinculada (Teresa Arruda Alvim, "Embargos de Declaração", 4ª ed., ed. RT, p. 41).

Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração interpostos, inavendo o que suprir no acórdão guerreado.

É o voto.