Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
6080216-30.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
21/08/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/08/2020
Ementa
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.
REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
- No acórdão recorrido, esta Nona Turma acolheu a matéria preliminar para revogar o benefício
da justiça gratuita concedido à parte autora, negou provimento ao recurso de apelação da
autarquia, bem como deu provimento à apelação da parte autora.
- Resta ausente o interesse recursal da autarquia previdenciária, considerando que o acórdão
embargado decidiu nos termos do inconformismo.
- Embargos de declaração não conhecidos.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6080216-30.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELADO: CARLOS ALBERTO CARDOSO SANTOS
Advogado do(a) APELADO: JOAO ANSELMO ALVES DE OLIVEIRA - SP258351-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6080216-30.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CARLOS ALBERTO CARDOSO SANTOS
Advogado do(a) APELADO: JOAO ANSELMO ALVES DE OLIVEIRA - SP258351-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
em face do acórdão proferido por esta Nona Turma que acolheu a matéria preliminar para revogar
os benefícios da justiça gratuita concedido à parte autora, negou provimento ao recurso de
apelação da autarquia, bem como deu provimento à apelação da parte autora.
A parte embargante alega, precipuamente, a ocorrência de omissão e obscuridade no julgado ao
garantir o direito à gratuidade da justiça, apesar de estar comprovado nos autos que a parte
autora possui recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários
de advogado.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6080216-30.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CARLOS ALBERTO CARDOSO SANTOS
Advogado do(a) APELADO: JOAO ANSELMO ALVES DE OLIVEIRA - SP258351-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Não conheço dos embargos de declaração.
Não é o caso de se acolherem os embargos de declaração apresentados, diante da inequívoca
falta de interesse recursal da parte embargante, tendo em vista que o acórdão prolatado, ao
contrário do que sustenta, foi-lhe nitidamente favorável, ao acolher matéria preliminar arguida
pela autarquia previdenciária e revogar o benefício de justiça gratuita anteriormente concedido à
parte autora.
Desse modo, resta ausente o interesse recursal do recorrente, considerando que o acórdão
embargado decidiu nos termos do inconformismo.
Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, não conheço dos embargos de
declaração.
É o voto.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.
REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
- No acórdão recorrido, esta Nona Turma acolheu a matéria preliminar para revogar o benefício
da justiça gratuita concedido à parte autora, negou provimento ao recurso de apelação da
autarquia, bem como deu provimento à apelação da parte autora.
- Resta ausente o interesse recursal da autarquia previdenciária, considerando que o acórdão
embargado decidiu nos termos do inconformismo.
- Embargos de declaração não conhecidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
