EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TUTELA JURÍDICA PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e lhes dar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face do acórdão proferido por esta egrégia Nona Turma, que não conheceu da remessa oficial; conheceu dos recursos voluntários e deu provimento ao seu apelo para alterar o termo inicial do auxílio-doença e para considerar devido o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a citação. Ademais, deu parcial provimento à apelação autárquica para ajustar os consectários legais.

Sustenta, em síntese, haver omissão no acórdão embargado, pretendendo a manifestação sobre a manutenção da tutela jurídica provisória concedida na r. sentença. Argumenta, precipuamente, a necessidade de pronunciamento expresso acerca da medida, para fins de implantação imediata do benefício.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço dos Embargos de Declaração, em virtude da sua tempestividade.

O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc".

Consoante consignado no v. acórdão recorrido, a implantação do benefício de auxílio-doença já havia sido determinada na r. sentença (vide relatório), sendo que, com o provimento do apelo da parte autora para fins de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data da citação, foi determinada a comunicação da autarquia para o cumprimento do julgado no tocante à alteração do benefício em manutenção.

Transcrevo, por oportuno, a parte dispositiva do voto proferido por este relator, in verbis:

Dessa forma, a necessária providência judicial para a garantia da manutenção do benefício foi expressamente determinada no v. acórdão, não restando configurada, portanto, nenhuma omissão quanto à efetivação da medida anteriormente concedida pelo d. magistrado a quo.

No entanto, em consulta ao Sistema CNIS/Plenus, verifica-se que, de fato, houve a cessação do auxílio-doença NB 618.912.611-5 em 5/12/2017, sendo que, até esta data, não houve a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data da citação, tal como determinado no v. acórdão recorrido.

Nesse passo, há que se acolher a pretensão recursal para determinar ao INSS a imediata concessão da prestação em causa, tendo em vista o caráter alimentar do benefício.

Determino a remessa desta decisão à Autoridade Administrativa, por via eletrônica, para cumprimento da ordem judicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para reiterar a determinação de comunicação do INSS para o imediato cumprimento do julgado.

É o voto.