EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO PARA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, para modificar a data de início do benefício para a data do requerimento administrativo (14/11/2003), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO FELIPE DOS SANTOS, contra o v. acórdão de fls. 163/171, proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária.

A parte autora, às fls. 176/179, alega ter ocorrido obscuridade na decisão, no que tange à determinação do termo inicial do benefício, arguindo que este deveria ter sido fixado na data do requerimento administrativo, pois estava pendente o julgamento de seu recurso junto à 24ª Junta de Recursos da Previdência Social, interposto em 07/04/2005, após o indeferimento de seu benefício pela autarquia. Afirma que o seu julgamento somente ocorreu após o aforamento desta demanda, em 12/09/2008.

Intimado, o INSS nada requereu (fl. 186).

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial a existência de erro material, de obscuridade, de contradição ou de omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Tem razão o autor. De fato, verifica-se que, em 13/01/2005, o processo administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ainda estava em curso - com prazo de 30 dias para apresentação de laudo técnico da empresa APV SOUTH AMERICA IND E COM LTDA. - (fls. 30/31), tendo a presente ação sido ajuizada em 10/04/2007.

Assim, diante da permanente postura ativa da parte autora na busca de seus interesses, a data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo (14/11/2003 - fl. 33).

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração da parte autora, para modificar a data de início do benefício para a data do requerimento administrativo (14/11/2003).

É como voto.