0005080-62.2005.4.03.6106/TRF3: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/06/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005080-62.2005.4.03.6106/SP

2005.61.06.005080-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal CARLOS DELGADO
EMBARGANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP227377 TITO LIVIO QUINTELA CANILLE e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO	:	OS MESMOS
INTERESSADO	:	GERALDO LUIZ PINTO GOMES
ADVOGADO	:	SP198091 PRISCILA CARINA VICTORASSO e outro(a)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. RUÍDO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. TORNEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1 - Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar.

2 - Tem razão o embargante quando afirma padecer de contradição o aresto recorrido. Com efeito, apesar de constar no voto a necessidade de laudo de condições ambientais para o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, os períodos de 01/08/1972 a 28/02/1974, de 01/03/1974 a 10/10/1974, de 01/07/1975 a 31/03/1977, de 01/04/1977 a 31/01/1978, de 01/02/1978 a 12/02/1980, de 01/04/1980 a 16/09/1981, de 02/08/1982 a 23/04/1986, de 20/06/1986 a 01/12/1987 e de 02/12/1987 a 19/01/1988, foram considerados especiais apenas com base em formulários DSS-8030.

3 - Para comprovar a especialidade do labor na empresa Eletro Metalúrgica Ciafundi Ltda, nos períodos de 01/08/1972 a 10/10/1974, de 01/07/1975 a 12/02/1980 e de 02/08/1982 a 23/04/1986; o autor apresentou apenas formulários DSS-8030 (fls. 30/34 e 36), atestando a exposição à pressão sonora de 91, 87 e 90 dB(A). Entretanto, verifico que, no período de 01/02/1978 a 12/02/1980, o autor exerceu a função de "auxiliar de torneiro mecânico", e no período de 02/08/1982 a 23/04/1986, a função de "torneiro mecânico", atividades enquadradas no código 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79.

4 - Para o período de 01/04/1980 a 16/09/1981, na empresa M. Dedini S/A Metalúrgica, o autor apresentou apenas o formulário DSS-8030 (fl. 53), atestando a exposição a ruído de 96 dB(A). Contudo, conforme referido documento, o autor exercia a função de "praticante de usinagens"; atividade também enquadrada no código 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79.

5 - Por fim, para comprovar o labor sob condições especiais na empresa Olímpia Agrícola Ltda, de 20/06/1986 a 19/01/1988, o autor apresentou apenas formulários DSS-8030 (fls. 37/38), atestando exposição a ruído de 91 dB(A). Todavia, a atividade por ele exercida neste período foi a de "torneiro mecânico"; enquadrada no código 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79.

6 - Possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01/02/1978 a 12/02/1980 e de 02/08/1982 a 23/04/1986 (Eletro Metalúrgica Ciafundi Ltda), de 01/04/1980 a 16/09/1981 (M. Dedini S/A Metalúrgica) e de 20/06/1986 a 19/01/1988 (Olímpia Agrícola Ltda).

7 - Assim, somando-se os períodos especiais reconhecidos nesta demanda, constata-se que o autor, na data do requerimento administrativo (13/11/2002 - fl. 26), alcançou 16 anos, 6 meses e 3 dias de tempo especial; não fazendo jus à aposentadoria especial.

8 - Convertendo os períodos especiais em tempo comum e somando-os aos períodos comuns já reconhecidos pelo INSS (fl. 45), constata-se que o autor, na data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998), contava com 29 anos, 2 meses e 27 dias de tempo total de atividade; insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria.

9 - Computando-se períodos posteriores, observa-se que na data do requerimento administrativo (13/11/2002 - fl. 26), o autor contava com 33 anos, 1 mês e 25 dias de tempo total de atividade; e, apesar de haver cumprido o "pedágio", não havia cumprido o requisito etário para fazer jus ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

10 - Observa-se, entretanto, conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (anexo), que o autor permaneceu laborando; assim, na data da citação (01/07/2005 - fl. 61), contava com 35 anos, 9 meses e 13 dias de tempo total de atividade; fazendo jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir desta data.

11 - Verifica-se, ainda, de acordo com o CNIS, que a parte autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 29/06/2011. Sendo assim, faculta-se ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, vedado o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, e, com isso, condiciona-se a execução dos valores atrasados à opção pelo benefício concedido em Juízo, uma vez que se permitir a execução dos atrasados concomitantemente com a manutenção do benefício concedido administrativamente representaria uma "desaposentação" às avessas, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91 -, além do que já se encontra afastada pelo C. Supremo Tribunal Federal na análise do RE autuado sob o nº 661.256/SC.

12 - Embargos de declaração do INSS providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do INSS, para afastar o reconhecimento do labor especial, nos períodos de 01/08/1972 a 10/10/1974 e de 01/07/1975 a 31/01/1978 e determinar a implantação do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir da data da citação (01/07/2005), facultando ao autor a opção de percepção pelo benefício que lhe for mais vantajoso e, por maioria, condicionar a execução dos valores atrasados à necessária opção por aquele cujo direito foi reconhecido em Juízo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 18 de junho de 2018.

CARLOS DELGADO
Desembargador Federal

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